do Prado, Eduardo Casimiro, e Aline Sueli de Salles Santos. “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL DIANTE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1008166”. Revista Signos, vol. 44, nº 2, dezembro de 2023, doi:10.22410/issn.1983-0378.v44i2a2023.3467.