do Prado, Eduardo Casimiro, e Aline Sueli de Salles Santos. “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL DIANTE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1008166”. Revista Signos 44, no. 2 (dezembro 29, 2023). Acessado junho 29, 2025. https://www.univates.br/revistas/index.php/signos/article/view/3467.