DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI N.° 9.613/98: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resumo

A lavagem de dinheiro é a prática de adquirir dinheiro ilicitamente, introduzindo-o na economia, a fim de que ostente licitude. Outrossim, pressupõe o cometimento de infração anterior, que originará tal delito (posterior) contra a ordem socioeconômica, conforme disposições da Lei 9.613/98, que engloba diversas ações criminosas, podendo incidir tanto nos crimes propriamente ditos, como as contravenções, em face do sistema de bipartição do delito adotado pelo Direito Penal brasileiro. A lavagem de dinheiro compreende as fases de ocultação, mascaramento e integração, possuindo como objetiva evitar que o capital ilícito sirva de prova do crime anterior ou que haja a apreensão dos valores obtidos ilicitamente. Em vista disso, realizou-se uma revisão teórica sobre o tema em liça, através de pesquisas em livros de profissionais dessa área, materiais doutrinários, além de sites que abordam esse assunto. Observou-se, ademais, que os órgãos responsáveis pela investigação devem ser especializados em razão da dificuldade na averiguação deste tipo de delito, valendo-se, desta forma, de diversos meios como a ação controlada, a delação premiada, a quebra de sigilo telefônico e bancário, entre outros. Concluiu-se, ainda, que pode haver o auxílio de órgãos governamentais e privados com a polícia judiciária para a apuração e identificação dos autores destes crimes, atuando de maneira efetiva e diligente, a fim de inibir este tipo delitivo e contribuir à paz social.