DIREITOS CIVIS DO NASCITURO

Resumo

A possibilidade de o nascituro ser passível de direitos é motivo de discussão, uma vez que o art. 2º do Código Civil estabelece proteção formal desde a concepção, mas que a personalidade civil só iniciaria com o nascimento com vida. Assim, este artigo objetiva investigar os possíveis direitos do nascituro desde a sua concepção, diante das necessidades existentes durante a gestação, para se obter um bom desenvolvimento do feto e diante da ocorrência de fatos que podem constituir direitos ao ser que irá nascer. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Sendo assim, o estudo inicia com a descrição dos fundamentos, características e espécies de direitos da personalidade. Em seguida, passa à abordagem de noções gerais sobre o começo da personalidade natural frente às suas três teorias: a natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista. Finalmente, examina os direitos civis do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, conclui que o nascituro é detentor de direitos tais como: direito à vida, alimentos, curatela, filiação, receber doação e direito à sucessão legítima e testamentária.