DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A RELEVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este artigo analisa a proteção dos direitos da personalidade no âmbito do direito processual civil brasileiro, enfatizando o papel dos precedentes judiciais na promoção da segurança jurídica. A pesquisa parte da problemática de saber se a aplicação desses precedentes constitui um instrumento efetivo de tutela desses direitos ou se impõe limitações que comprometem sua efetividade. Adotando o método hipotético-dedutivo, a investigação estrutura-se em três eixos: os fundamentos teóricos dos direitos da personalidade; o impacto da uniformização jurisprudencial; e a relação entre precedentes e segurança jurídica. Os resultados revelam que, embora os precedentes contribuam para a previsibilidade das decisões, sua aplicação mecânica pode comprometer a análise personalizada dos casos, especialmente diante da natureza subjetiva e inalienável dos direitos da personalidade. O estudo reforça que a dignidade da pessoa humana, como fundamento constitucional, deve orientar a hermenêutica jurídica, equilibrando estabilidade normativa e sensibilidade ao caso concreto. Conclui-se que a eficácia dos precedentes depende da adoção de critérios interpretativos éticos e flexíveis, que assegurem a justiça material e respeitem a singularidade de cada sujeito. A relevância do trabalho reside em oferecer subsídios teóricos e práticos para a construção de um sistema judicial mais justo, previsível e comprometido com os valores democráticos e os direitos fundamentais, especialmente em um cenário de transformações sociais, tecnológicas e jurídicas contínuas.