MINERAÇÃO, CFEM E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL: DESAFIOS ESTRUTURAIS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Resumo

Este artigo analisa a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) como instrumento de arrecadação, repartição federativa e financiamento potencial do desenvolvimento regional em territórios minerados. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a estrutura normativa, arrecadatória e distributiva da CFEM contribui para transformar a renda mineral em políticas públicas duradouras. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, descritiva e documental, apoiada em revisão bibliográfica, legislação mineral, relatórios da Agência Nacional de Mineração (ANM), auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e dados secundários de arrecadação e distribuição. Os resultados indicam que a CFEM possui relevância fiscal crescente, mas sua capacidade de induzir desenvolvimento sustentável é limitada pela concentração territorial da receita, pela baixa vinculação finalística, por fragilidades de fiscalização e por dificuldades de controle social sobre a aplicação municipal dos recursos. Conclui-se que o aperfeiçoamento da CFEM exige integração entre regulação mineral, planejamento territorial, transparência fiscal e políticas de diversificação produtiva.