Trancamento de matrícula

Resolução 062/Consun/Univates, de 29/11/2017

Art. 8º A Univates adota os seguintes procedimentos em trancamentos de cursos do Univates Idiomas:

I – cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade em caso de cancelamento antes do primeiro dia letivo do nível em que o aluno está matriculado;

II – cobrança de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade em caso de cancelamento quando houver solicitação formal do aluno entre o 1 o (primeiro) e o 15 o (décimo quinto) dia letivo do nível em que ele está matriculado, prazo este contado em dias corridos;

III – perda de qualquer direito do aluno a ressarcimento nos casos de trancamento em prazo posterior ao mencionado no inciso II do presente artigo, obrigando-o, inclusive, ao pagamento da mensalidade integral correspondente ao mês do trancamento.

Parágrafo único.
Nos casos do inciso III, o estudante obriga-se também ao pagamento de cláusula penal compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades vincendas.