Trancamento de matrícula

MULTAS POR TRANCAMENTO DE MATRÍCULA

Resolução 145/Reitoria/Univates, de 19/12/2016

Art. 7º A Univates adota os seguintes procedimentos em trancamentos de cursos do Univates Idiomas:

I – cobrança de multa de:
a) 4% (quatro por cento) sobre o valor da mensalidade em caso de cancelamento antes do primeiro dia letivo do nível em que o aluno está matriculado até 30 de junho de 2017;
a) 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade em caso de cancelamento antes do primeiro dia letivo do nível em que o aluno está matriculado, a partir de 1o de julho de 2017;

II – cobrança de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade em caso de cancelamento quando houver solicitação formal do aluno entre o 1o (primeiro) e o 15o (décimo quinto) dia letivo do nível em que o aluno está matriculado, contados em dias corridos;

III – perda de qualquer direito do aluno a ressarcimento nos casos de trancamento em prazo posterior ao mencionado no inciso II do presente artigo, obrigando-o, inclusive, ao pagamento da mensalidade integral correspondente ao mês do trancamento.

Parágrafo único. Nos casos do inciso III, o estudante obriga-se também ao pagamento de cláusula penal compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor das mensalidades vincendas.