A (I)LEGALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS SOCIETÁRIAS SOBRE A LIBERDADE DE TESTAR E ELEGER REGIME DE BENS NO CASAMENTO

Gastão Marques Franco, Allan Álvares Contagem de Medeiros

Resumo


A realização de um testamento e a escolha do regime de bens no casamento ou união estável são atos que representam a autonomia da pessoa humana para decidir sobre seu próprio patrimônio durante e após a vida, que já é limitada por alguns requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. No entanto, uma prática que se torna cada vez mais usual, notadamente nas denominadas empresas familiares, é a imposição de cláusulas que restringem essa liberdade individual, visando a continuidade dos negócios por membros do núcleo familiar gestor da atividade. O presente estudo irá analisar se essas limitações oriundas de uma relação particular entre indivíduo e empresa podem ser consideradas legais, principalmente sob a égide de princípios constitucionais e de direito privado que asseguram a autonomia da pessoa humana no ato de testar e eleger o regime de bens com outro indivíduo.

Palavras-chave


autonomia; testamento; regime de bens; cláusulas societárias.

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DOI: http://dx.doi.org/10.22410/issn.1983-036X.v26i3a2019.2117

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