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Navegando por Autor "Conte, Ana Claudia"

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    Improbidade administrativa e as novas diretrizes jurídicas: um estudo sobre a Lei 14.230/2021
    (2024-07-20) Conte, Ana Claudia; Prediger, André Eduardo Schröder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325; Hammes, Leila Viviane Scherer; Pereira, Gustavo Azeredo
    O artigo aborda a importância da integridade na administração pública em uma sociedade democrática, destacando a ameaça representada pela improbidade administrativa, que viola princípios éticos e legais. A promulgação da Lei 14.230/2021 é apresentada como um marco significativo no combate à corrupção e à má gestão pública, trazendo alterações substanciais no regime jurídico dos atos de improbidade administrativa. O objetivo da pesquisa é explorar e analisar as implicações da lei sobre a abrangência da improbidade administrativa, fornecendo uma análise crítica das mudanças legislativas e suas repercussões na prática jurídica e na gestão pública. A metodologia adotada para a realização deste estudo foi documental, com a utilização de pesquisa bibliográfica e análise de leis e estudos pertinentes ao tema. A pesquisa foi conduzida de forma qualitativa, buscando interpretar e analisar criticamente as implicações das mudanças legislativas na improbidade administrativa. Conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa tem sido fundamental para garantir a observância dos princípios constitucionais essenciais do direito administrativo ao longo do tempo, a fim de combater a prática de atos de improbidade e comportamentos imorais de agentes públicos e privados em suas interações com o Estado. O estudo evidencia que as recentes alterações legislativas trazem desafios e oportunidades para o aprimoramento da administração pública, destacando a necessidade de uma interpretação criteriosa e uma aplicação eficaz das novas diretrizes para promover a eficiência e a integridade no setor público brasileiro.

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