Navegando por Autor "Giongo, Marílion Lucca Da Silva"

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    Os institutos despenalizados do JECrim e o acordo de não persecução penal: uma análise sob a perspectiva dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência
    (2023-11) Giongo, Marílion Lucca Da Silva; Schossler, Giovana Beatriz; http://lattes.cnpq.br/9678319292559652; Krug, Ana Paula Cordeiro; Oliveira, Chaiene Meira De
    O presente artigo tem como objetivo inicial discorrer acerca dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, quais sejam, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Em seguida, será abordado o Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal através da Lei nº 13.964/2019. Referidos institutos sempre tiveram sua constitucionalidade questionada, por irem de encontro com garantias previstas na Carta Magna, notadamente os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Destarte, o objetivo deste estudo é analisar possível mitigação dos princípios constitucionais supracitados e, em quais momentos isso pode ocorrer. Para o presente, empregou-se pesquisa descritiva, bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. A análise abrangeu o histórico e noções dos institutos despenalizadores. Em seguida, foram apresentadas as semelhanças e divergências entre os institutos. Por fim, foi realizada uma análise dos mecanismos despenalizadores com os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção da inocência.