Navegando por Autor "Vendramini, Sandro Ricardo"

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    Acesso Aberto
    A (in)constitucionalidade da limitação da ação de habeas corpus
    (2015-06) Vendramini, Sandro Ricardo; Peixoto, João Antônio Merten; http://lattes.cnpq.br/4155347716919859
    A liberdade de locomoção, como desdobramento do direito à liberdade, é um direito fundamental de primeira geração, constitucionalmente garantido no art. 5°, XV, da Constituição Federal. Uma vez havendo a privação ou ameaça injustificada desta liberdade, a própria Constituição Federal outorga um remédio jurídico específico para proteger o direito de ir e vir, qual seja, a ação de habeas corpus. Amplamente utilizado no meio jurídico, o referido instrumento acabou por ter seu alcance ampliado, acarretando diversos entraves jurisdicionais. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2012, ao decidir sobre ações de habeas corpus, alterou seu entendimento jurisprudencial e firmou posição no sentido de restringir a impetração de habeas corpus quando previsto no ordenamento jurídico recurso que vise a atacar a decisão objeto do remédio constitucional, no presente caso, o recurso ordinário. Diante disso, o objeto do presente estudo é examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a (in)constitucionalidade das decisões dos Tribunais Superiores em limitar o uso do habeas corpus sem o esgotamento da via recursal ordinária e a implicação dessa decisão nos julgamentos dos outros Tribunais do Judiciário brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Assim, para melhor compreender as obscuridades que envolvem o tema a ser debatido, o primeiro capítulo da presente monografia tem por objetivo analisar alguns princípios processuais penais e constitucionais, bem como descrever a relevância dos princípios constitucionais e processuais penais garantidores do direito de liberdade; o segundo capítulo se volta para descrever os meios recursais ordinários garantidores do direito de liberdade e os remédios constitucionais do habeas corpus e da revisão criminal, culminando, no terceiro capítulo, com o exame, à luz da doutrina e da jurisprudência, da (in)constitucionalidade das decisões dos Tribunais Superiores em limitar o uso do habeas corpus sem o esgotamento da via recursal ordinária.