A (I)LEGALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS SOCIETÁRIAS SOBRE A LIBERDADE DE TESTAR E ELEGER REGIME DE BENS NO CASAMENTO

Autores

  • Gastão Marques Franco Faculdade de Direito Milton Campos
  • Allan Álvares Contagem de Medeiros Faculdade Milton Campos

DOI:

https://doi.org/10.22410/issn.1983-036X.v26i3a2019.2117

Palavras-chave:

autonomia, testamento, regime de bens, cláusulas societárias.

Resumo

A realização de um testamento e a escolha do regime de bens no casamento ou união estável são atos que representam a autonomia da pessoa humana para decidir sobre seu próprio patrimônio durante e após a vida, que já é limitada por alguns requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. No entanto, uma prática que se torna cada vez mais usual, notadamente nas denominadas empresas familiares, é a imposição de cláusulas que restringem essa liberdade individual, visando a continuidade dos negócios por membros do núcleo familiar gestor da atividade. O presente estudo irá analisar se essas limitações oriundas de uma relação particular entre indivíduo e empresa podem ser consideradas legais, principalmente sob a égide de princípios constitucionais e de direito privado que asseguram a autonomia da pessoa humana no ato de testar e eleger o regime de bens com outro indivíduo.

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Publicado

30-09-2019

Como Citar

FRANCO, Gastão Marques; MEDEIROS, Allan Álvares Contagem de. A (I)LEGALIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS SOCIETÁRIAS SOBRE A LIBERDADE DE TESTAR E ELEGER REGIME DE BENS NO CASAMENTO. Revista Estudo & Debate, [S. l.], v. 26, n. 3, 2019. DOI: 10.22410/issn.1983-036X.v26i3a2019.2117. Disponível em: https://www.univates.br/revistas/index.php/estudoedebate/article/view/2117. Acesso em: 23 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos