EDUCAÇÃO FISCAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA SOCIAL: A CIDADANIA FISCAL NA EFETIVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Resumo

Este artigo analisa como a educação fiscal pode atuar como uma política pública que promove a justiça social no contexto da reforma tributária brasileira, tendo como problema de pesquisa a fragilidade do vínculo entre cidadania e tributação em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais. O objetivo é compreender a educação fiscal como uma ferramenta de fortalecimento do exercício da cidadania ativa e da participação social, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n° 132/2023. A metodologia utilizada foi qualitativa, com base em revisão bibliográfica e estudo de caso do projeto de extensão “Educação e Cidadania Fiscal”, desenvolvido pela Universidade do Vale do Taquari - Univates. Os resultados indicam que ações educativas voltadas para à cidadania fiscal ampliam a compreensão da população sobre os tributos, despertam a consciência crítica e fomentam a corresponsabilidade entre Estado e sociedade. Conclui-se que a educação fiscal é essencial para consolidar um pacto democrático mais justo e participativo, exigindo sua efetiva implementação como política pública permanente, com formação de professores, ampliação curricular e parcerias entre diferentes instituições.