Legislação

Alimentos

Instrução Normativa Nº 62, de 29 de dezembro de 2011
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Leites.
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Instrução Normativa Nº 10, de 14 de abril de 2008
Aprova os Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes em Carnes (Bovina, Aves, Suína e Equina), Leite, Mel, Ovos e Pescado do exercício de 2008.
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Instrução Normativa Nº 09, de 10 de abril de 2008
Publica os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes em Carnes (Bovina, Suína, Aves e Equina), Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2007.
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Regulamento (CE) Nº 1441/2007, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 – Comunidade Europeia
Altera o Regulamento (CE) N° 2073/2005, Relativo a Critérios Microbiológicos Aplicáveis aos Gêneros Alimentícios.
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Instrução Normativa Nº 28, de 12 de junho de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Composto Lácteo.
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Instrução Normativa Nº 9, de 30 de março de 2007
Aprova os Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes em Carne (Bovina, Aves, Suína e Equina), Leite, Mel, Ovos e Pescado do exercício de 2007.
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Instrução Normativa Nº 49, de 22 de dezembro de 2006
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Óleos Vegetais Refinados; a Amostragem; os Procedimentos Complementares; e o Roteiro de Classificação de Óleos Vegetais Refinados.
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Regulamento (CE) Nº 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro de 2005 – Comunidade Europeia
Relativo a Critérios Microbiológicos Aplicáveis aos Gêneros Alimentícios.
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Regulamento (CE) Nº 1.688/2005, da Comissão, de 14 de Outubro de 2005 – Comunidade Europeia
Que aplica o Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Garantias Especiais Relativas às Salmonelas, Aplicáveis às Remessas de Determinados Ovos e Carnes Destinadas à Finlândia e à Suécia.
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Resolução RDC Nº 268, de 22 de setembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Protéicos de Origem Vegetal.
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Resolução RDC Nº 263, de 22 de setembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos.
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Resolução RDC Nº 277, de 22 de setembro de 2005
Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-mate e Produtos Solúveis.
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Resolução RDC Nº 272, de 22 de setembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis.
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Resolução RDC Nº 265, de 22 de setembro de 2005
Identidade e Qualidade de Balas, Bombons e Gomas de Mascar.
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Instrução Normativa Nº 16, de 23 de agosto de 2005
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
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Instrução Normativa Nº 04, de 01 de março de 2004
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal
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Instrução Normativa Nº 89, de 17 de dezembro de 2003
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas.
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Circular Nº 801/2003/DCI/DIPOA, de 02 de dezembro de 2003
Exportação de Farinhas de Vísceras Derivadas de Aves à República do Chile.

Instrução Normativa Nº 83, de 21 de novembro de 2003
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Bovina em Conserva (Corned Beef) e Carne Moída de Bovino.
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Resolução Nº 90, de 18 de maio de 2011
Estabelece a Obrigatoriedade do Cumprimento do Cronograma de Análises Físico-química e Microbiológica da Água de Abastecimento Interno e Microbiológica dos Produtos de Origem Animal Registrados na CISPOA
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Instrução Normativa Nº 70, de 06 de outubro de 2003
Institui o Programa de Redução de Patógenos Monitoramento Microbiológico e Controle de Salmonella sp. em Carcaças de Frangos e Perus.
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Circular Nº 566/2003/DCI/DIPOA, de 11 de setembro de 2003
Exportação de Farinhas de Penas Destinadas à República do Chile.
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Instrução Normativa Nº 30, de 05 de agosto de 2009
Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia - remeter ao link
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Resolução RDC Nº 014, de 28 de março de 2014
Aprova o Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados.
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Instrução Normativa Nº 55, de 07 de julho de 2003
Dispõe sobre Alteração na Instrução Normativa nº 22, de 31/07/2000, Referente aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Salames.
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Instrução Normativa Nº 59, de 04 de novembro de 2002
Aprova o Estatuto do Conselho Consultivo e o Regimento da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite - RBQL, instituída por meio da Instrução Normativa no 37/2002 - MAPA, de 18 de abril de 2002.
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Instrução Normativa Nº 51, de 18 de setembro de 2002
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Leites.
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Instrução Normativa Nº 30, de 26 de junho de 2001
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga, conforme consta dos Anexos desta Instrução.
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Instrução Normativa Nº 37, de 18 de abril de 2002
Institui a Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite, com o Objetivo de Realizar Análises Laboratoriais para Fiscalização de Amostras de Leite Cru, Recolhidas em Propriedades Rurais e em Estabelecimentos de Laticínios.
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Instrução Normativa Nº 06, de 15 de fevereiro de 2001
Aprova Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Cárneos (Paleta Cozida, Produtos Cárneos Salgados, Empanados, Presunto Tipo Serrano, Pratos Elaborados com Produtos de Origem Animal).
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Resolução RDC Nº 12, de 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.
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Instrução Normativa Nº 53, de 29 de dezembro de 2000
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse.
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Resolução Nº 05, de 13 de novembro de 2000
Oficializa os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) de Leites Fermentados.
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Instrução Normativa Nº 37, de 31 de outubro de 2000
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite de Cabra.
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Instrução Normativa Nº 11, de 20 de outubro de 2000
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel.
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Instrução Normativa Nº 20, de 31 de julho de 2000
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hamburguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto.
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Instrução Normativa Nº 21, de 31 de julho de 2000
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno.
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Instrução Normativa Nº 22, de 31 de julho de 2000
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salame tipo Alemão, de Salame tipo Calabres, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni.
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Resolução RDC Nº 63, de 06 de julho de 2000
Aprova o Regulamento Técnico para fixar os Requisitos Mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.
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Instrução Normativa Nº 04, de 31 de março de 2000
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Lingüiça e de Salsicha.
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Instrução Normativa Nº 06, de 03 de abril de 2012
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Fermentados Acéticos.
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Portaria Nº 1.004, de 11 de dezembro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico: "Atribuição de Função de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos de Uso para a Categoria 8 – Carne e Produtos Cárneos", constante do Anexo desta Portaria.
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Portaria Nº 685, de 27 de agosto de 1998
Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites Máximos de Tolerância para Contaminantes Inorgânicos".
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Portaria Nº 372, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Margarina.
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Portaria Nº 370, de 04 de setembro de 1997
Aprova a Inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Leite UHT (UAT).
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Portaria Nº 369, de 04 de setembro de 1997
Aprova a Inclusão de Coadjuvante de Tecnologia / Elaboração no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó.
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Portaria Nº 366, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa para elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).
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Portaria Nº 365, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tandil.
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Portaria Nº 364, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarella).
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Portaria Nº 363, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Pategrás Sandwich .
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Portaria Nº 362, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tybo.
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Portaria Nº 361, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tilsit.
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Portaria Nº 360, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Danbo.
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Portaria Nº 359, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requeijão ou Requesõn.
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Portaria Nº 358, de 04 de setembro de 1997
Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Prato.
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Portaria Nº 357, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado.
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Portaria Nº 356, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido UHT (UAT).
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Portaria Nº 355, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo em Pó.
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Portaria Nº 354, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite.
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Portaria Nº 353, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz.
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Portaria Nº 352, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Minas Frescal.
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Decreto Nº 2.244, de 04 de junho de 1997
Altera dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelos Decretos nº 1.255, de 25 de junho de 1962, nº 1.236, de 2 de setembro de 1994, e nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996.
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Portaria Nº 185, de 13 de maio de 1997
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado).
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Portaria Nº 183, de 21 de março de 1996
Adota Regulamento Técnico Mercosul sobre seus Limites Máximos de Aflatoxinas Admissíveis no Leite, Amendoim e Milho – Contaminantes Inorgânicos.
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Portaria Nº 146, de 07 de março de 1996
Aprova Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.
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Directiva 91/492/CEE, de 15 de julho de 1991 – Comunidade Europeia
Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Venda de Moluscos Bivalves Vivos.
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Portaria Nº 01, de 21 de fevereiro de 1990
Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados – DICAR.
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Directiva 89/437/CEE, de 20 de junho de 1989 – Comunidade Europeia
Condições Sanitárias Específicas para a Importação de Ovos e Derivados Destinados ao Consumo Humano Direto e para Elaboração de Produtos Alimentícios.
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Portaria Nº 229, de 25 de outubro de 1988
Aprova as Normas referentes a “Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho”.
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Resolução CNNPA Nº 12, de 24 de julho de 1978
Identidade e Qualidade de Melaço, Melado e Rapadura.
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Decreto Nº 30.691, de 29 de março de 1952
Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
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Instrução Normativa Nº 46, de 23 de outubro de 2007
Aprova Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados.
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Instrução Normativa Nº 23, de 30 de agosto de 2012
Aprova Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata.
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Codex Alimentarius
Lista de Padrões de Alimentos.
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Circular N°004/2009/DICAO/CGI/DIPOA, de 01 de outubro de 2009
Destina-se à disposição e padronização dos procedimentos de inspeção para estabelecimentos produtores de ovos e produtos derivados.
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Instrução Normativa N°45, de 23 de outubro de 2007
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul.
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Instrução Normativa N°24, de 04 de abril de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial.
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Portaria N°05, de 07 de março de 1983
Aprova os CRITÉRIOS DE INSPEÇÃO DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS, a serem adotados nos estabelecimentos de laticínios registrados no SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL/SIPA – MA.
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Instrução Normativa N°14, de 22 de abril de 2013
Autorizar pelo prazo de três anos a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal, previamente habilitadas à produção de leite ultra-alta temperaturas (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), afetados pela seca, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto.
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Instrução Normativa N°27, de 12 de junho de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó Modificado
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Instrução Normativa N°22, de 24 de novembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal Embalado.
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Instrução Normativa N°09, de 08 de abril de 2009
Instituir os Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo.
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Nota Técnica N°19/2009
Trata da Comercialização de pescado congelado
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Instrução Normativa N°40, de 12 de dezembro de 2005
Aprovar os Métodos Analíticos, Isolamento e Identificação da Salmonella na carne bovina, avicultura e produtos derivados de ovos - MLG - 4.03, Metodologia Alternativa de Salmonella A-Bax -MLG 4C .01, Isolamento e Identificação de Listeria Monocytógenes em carne vermelha, carne de ave, ovos e amostras ambientais, MLG 8.04 - Metodologia Alternativa de Listéria A-BAX MLG-8 A .01, Escherichia Coli, MPN AOAC 966.24, Método Petrifilm AOAC 998.08, que passam a constituir Padrões Oficiais para Análise de Microbiologia de Produtos de Origem Animal.
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Circular N°130/2007/CGPE/DIPOA
Trata das Exportações de carne suína para os estados-membros da União Européia

Instrução normativa N°20, de 31 de julho de 2000
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hambúrguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto
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Portaria Nº 89 – SEAPPA, de 16 de maio 2013
Regulamenta a coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel nas empresas de lacticínio com registro estadual.
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Águas

Portaria MS Nº 2914 de 2011: Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
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Resolução RDC Nº 275, de 22 de setembro de 2005
Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural.
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Portaria 10/99, de 16 de agosto de 1999
Concentrações de Íon Fluoreto nas Águas de Consumo Humano – RS.
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Directiva 98/83/CEE, de 03 de novembro de 1998 – Comunidade Europeia
Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano.
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Portaria Nº 374, de 1º de outubro de 2009
Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa.
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Decreto-Lei Nº 7.841, de 08 de agosto de 1945
Código de Águas Minerais.
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Resolução CONAMA Nº 274, de 29 de novembro de 2000
Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.
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Resolução CONAMA Nº 396, de 03 de abril de 2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
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Circular Nº 175/CGPE/DISPOA, de 16 de maio de 2005
Procedimentos de Verificação dos Programas de Autocontrole (Versão Preliminar) O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA –, tradicionalmente, optou por um modelo de inspeção sanitária baseado no que, atualmente, denomina-se de controle de processo. Em síntese, esse procedimento fundamenta-se na inspeção contínua e sistemática de todos os fatores que, de alguma forma, podem interferir na qualidade higiênicosanitária dos produtos expostos ao consumo da população.
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Portaria Nº 3/80 - SSMA, de 12 de novembro de 1980
Dispõe sobre requisitos e funionamento das piscinas particulares e de uso coletivo.
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RDC Nº 274, de 22 de setembro de 2005
Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo.
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RDC Nº 214 - ANVISA, de 12 de dezembro de 2006
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.
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Portaria Nº 374, de 1º de outubro de 2009
Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa.
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Resolução CONAMA Nº 380, de 31 de outubro de 2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
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Resolução Nº 375, de 29 de agosto de 2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
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Portaria N°035/2009, de agosto de 2009Dispõe sobre normas para Cadastramento de Laboratórios de Análises Ambientais junto à FEPAM.
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Portaria N°21/88, de 19 de janeiro de 1988
Aprova a Norma Técnica Especial nº 03/88, que dispõe sobre o controle das condições sanitárias de reservatórios de água potável de prédios coletivos.
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Efluentes e Águas Superficiais

Resolução CONSEMA Nº 129, de 24 de novembro de 2006
Dispõe sobre a Definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em Águas Superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.
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Resolução CONSEMA Nº 128, de 24 de novembro de 2006
Dispõe sobre a Fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para Fontes de Emissão que lancem seus Efluentes em Águas Superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.
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Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005
Dispõe sobre a Classificação dos Corpos de Água e Diretrizes Ambientais para o seu Enquadramento, bem como estabelece as Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes, e dá outras providências.
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Resolução CONAMA Nº 274, de 29 de novembro de 2000
Condições de Balneabilidade de Águas.
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Resolução CONSEMA Nº 01, de 20 de março de 1998
Especifica Novas Condições e Exigências para o Sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras Industriais localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.
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Resolução CONAMA Nº 430, de 13 de maio de 2011
Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes.
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Portaria SEMA - FEPAM Nº 43/2009, de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre normas e procedimentos para o controle de emissões de efluentes líquidos e atmosféricos de Postos de Combustíveis e Serviços, no licenciamento ambiental destas atividades no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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Metodologias Analíticas

Instrução Normativa Nº 14, de 27 de abril de 2007
Aprova os Métodos Analíticos Físico-Químicos para Detecção da Maltodextrina em Leite, em conformidade com o Anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários.
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Instrução Normativa Nº 68, de 12 de dezembro de 2006
Oficializa os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos, para Controle de Leite e Produtos Lácteos, em conformidade com o Anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários.
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Instrução Normativa Nº 31, de 18 de outubro de 2005
Define a Referência para Métodos Analíticos que passam a constituir Padrões Oficiais para Análises Físico-químicas de Conformidade da Farinha de Trigo.
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Instrução Normativa Nº 62, de 26 de agosto de 2003
Oficializa os Métodos Analíticos Oficiais para Análises Microbiológicas para Controle de Produtos de Origem Animal e Água.
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Instrução Normativa Nº 20, de 21 de julho de 1999
Oficializa os Métodos Analíticos Físico-Químicos, para Controle de Produtos Cárneos e seus Ingredientes – Sal e Salmoura, em conformidade ao Anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados no Sistema de Laboratório Animal do Departamento de Defesa Animal.
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Portaria Nº 210, de 10 de novembro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.
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Portaria Nº 08, de 23 de janeiro de 1995
Aprova as Alterações introduzidas no Método Analítico de Carcaças de Aves e Pesquisa de Salmonella.
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Portaria Nº 101, de 11 de agosto de 1993
Aprova e Oficializa os Métodos Analíticos para Controle de Produtos de Origem Animal e seus Ingredientes - Métodos Microbiológicos (anexo), determinando seu emprego em todas as atividades desenvolvidas pela Rede oficial do Sistema coordenado pela Coordenação Geral de Laboratório Animal – CGLA do Departamento de Defesa Animal – DDA.
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Portaria nº 108, de 04 de setembro de 1991
Métodos Analíticos para Controle de Alimentos para Uso Animal.
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Portaria nº 1.480, de 31 de dezembro de 1990
Isenta Produtos Absorventes Higiênicos, destinados ao Asseio Corporal de Registro na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Instrução Normativa nº 25, de 04 de setembro de 1991
Aprovar os Métodos Analíticos Oficiais Físico-químicos para Controle de Pescado e seus Derivados.
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Portaria nº 01, de 07 de outubro de 1981
Aprovar os Métodos Analíticos para Controle de Produtos de Origem Animal e seus Ingredientes.
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Instrução Normativa nº 24, de 08 de setembro de 2005
Aprovar o Manual Operacional de Bebidas e Vinagre.
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Segurança dos Alimentos

Resolução RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008
Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.
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Resolução RDC nº 67, de 08 de outubro de 2007
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias.
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Instrução Normativa Nº 04, de 23 de fevereiro de 2007
Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Fabricantes de Produtos Destinados à Alimentação Animal e o Roteiro de Inspeção.
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Resolução RDC Nº 216, de 15 de setembro de 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
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Resolução RDC Nº 267, de 25 de setembro de 2003
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das BPF em Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
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Resolução Nº 10, de 22 de maio de 2003
Institui o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).
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Resolução RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
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Resolução RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
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Portaria Nº 46, de 10 de fevereiro de 1998
Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas Indústrias de Produtos de Origem Animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos.
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Portaria Nº 368, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos.
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Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997
Determina a todos estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico – Manual de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
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Portaria Nº 326, de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
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Portaria Nº 1.428, de de 26 de novembro de 1993
Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os Estabelecimentos relacionados à Área de Alimentos adotem, sob Responsabilidade Técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e / ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.
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RDC Nº 42, de 29 de agosto de 2013
Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.
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Rotulagem Nutricional

Resolução RDC Nº 163, de 17 de agosto de 2006
Aprova o Documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC Nº 359 e 360, de 23 de dezembro de 2003).
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Resolução RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a Rotulagem Nutricional.
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Resolução RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
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Resolução RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
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Portaria Nº 470, de 24 de novembro de 1999
Institui as Características Básicas dos Rótulos das Embalagens de Águas Minerais e Potáveis de Mesa.
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