Navegando por Autor "Rempel, Laura Inês"

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    Acesso Aberto
    O direito constitucional à moradia: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas cidades de Lajeado/RS e Estrela/RS
    (2023-06) Rempel, Laura Inês; Turatti, Luciana; http://lattes.cnpq.br/5819588394882211; Hilgert, Renato Luiz; Schmidt, Tanara
    A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo jurídico e administrativo que busca promover a regularização de áreas urbanas informais, visando garantir o direito à moradia adequada e a inclusão social dos ocupantes. Este artigo discute os procedimentos, fases e impactos da REURB, analisando sua aplicação e efetividade na solução dos problemas de regularização fundiária nas cidades. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e exploratório, que consistiu na realização de entrevista semiestruturada realizada presencialmente, junto ao Registro de Imóveis da cidade de Lajeado, bem como com representantes do poder público de dita cidade, e da cidade de Estrela/RS. Após as entrevistas, concluiu-se que este instituto jurídico, segundo a fala dos entrevistados, pode contribuir para o alcance da aplicação do princípio da função social da propriedade, apesar de ainda não ser muito utilizado no contexto das cidades investigadas,, o que demonstra um potencial na área de planejamento urbano para fins de difusão da REURB.