Direito Previdenciário e Processo

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Navegando Direito Previdenciário e Processo por Assunto "Assistência Social"

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    Acesso Aberto
    Benefício Assistencial de Prestação Continuada: abrandamento do requisito da miserabilidade
    (2017-08) Junges, Cristine Elisa; Pierozan, Marcia Maria; http://lattes.cnpq.br/4769978111661202
    A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social, destinado a assegurar o direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social aos cidadãos. A Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Dentre seus objetivos está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família. O presente artigo tem como objetivo analisar os principais requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, suas peculiaridades e algumas características, com ênfase no requisito econômico. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada através de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Assim, as reflexões iniciam a partir de um resgate sobre o conceito e composição da Seguridade Social, com breve exposição sobre a Assistência Social, até chegar ao benefício assistencial de prestação continuada. Nesse sentido, conclui-se que a Assistência Social é prestada a quem necessitar, desde que observados certos requisitos, dentre eles a insuficiência econômica dos pretensos beneficiários.