A intervenção judicial por meio de bloqueio de valores nas ações que visam a busca da saúde
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Data
2017-09
Autores
Orientador
Magalhães, Loredana Gragnani
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Resumo
Dentre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988, o direito à saúde, encontra previsão nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, sendo obrigação do Estado para com a sociedade. No entanto, não raramente, a saúde pública no Brasil não vem sendo prestada de forma adequada para quem necessita utilizar os serviços públicos de saúde. Dessa forma, com base nesse direito constitucionalmente garantido, muitas pessoas após infrutífera a tentativa administrativa do direito à saúde, buscam no Poder Judiciário a concretização de seu direito, sendo utilizada a tutela de urgência antecipada para a satisfação desta pretensão do requerente, tendo em vista a urgência deste tipo de demandas. O presente Trabalho de Conclusão de curso objetiva abordar brevemente noções de direito à saúde, apontando sua história, bem como seus efeitos atualmente. Passando também pelas tutelas de evidência e urgência, ilustrando as características dos procedimentos da tutela cautelar e antecipada. Outrossim, é feita uma análise da relação entre o Poder Judiciário e a concretização do direito à saúde, buscando demonstrar o instituto do bloqueio de valores como modalidade alternativa e menos gravosa ao Poder Público e que melhor assegura a efetividade do provimento judicial. Por fim, é colacionado posições dos tribunais nacionais quanto à matéria, a fim de solidificar os ensinamentos trazidos à baila. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e procedimento técnico bibliográfico. Nesse sentido, conclui-se que é dever do magistrado usar dos mecanismos processuais, menos onerosos e mais efetivos, como o bloqueio de valores, a fim de assegurar o cumprimento da antecipação de tutela em demandas relativas a tratamentos de saúde.
Descrição
Palavras-chave
Tutela de urgência; Direito à saúde; Intervenção judicial; Bloqueio de valores; Bacen-jud
Citação
SERAFINI, Luís Fernando. A intervenção judicial por meio de bloqueio de valores nas ações que visam a busca da saúde. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, nov. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1646.