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- ItemOpen AccessA (in)constitucionalidade do projeto de lei n. 1904/24: uma análise dos direitos humanos e a equiparação do aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio em casos de violência sexual(2025-07) Ferrari, Ióly Gabrieli Petry; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Prediger , Andre Eduardo Schroder; Silva, Nadini daO presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe a equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez decorrente de estupro. Utilizando o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo examina os impactos da proposta à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da igualdade, da laicidade do Estado e da vedação ao retrocesso social. Os resultados indicam que a proposição legislativa afronta o ordenamento jurídico brasileiro ao restringir direitos historicamente reconhecidos, desconsiderando a situação de vulnerabilidade das mulheres e ignorando as garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Conclui-se que o projeto, ao criminalizar condutas já resguardadas por excludentes de punibilidade, promove retrocessos sociais inconstitucionais, compromete a neutralidade do Estado e impõe tratamento desproporcional a mulheres vítimas de violência sexual, violando seus direitos fundamentais à dignidade, à liberdade reprodutiva e à saúde.
- ItemOpen AccessA ressocialização dos adolescentes infratores em Lajeado/RS(2025-07-02) Schneider, Maria Antônia; Prediger, André Eduardo Schroder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325; Hammes, Leila Viviane Scherer; Schauren, HélioO presente artigo tem como proposta analisar o processo de ressocialização de adolescentes autores de atos infracionais no município de Lajeado/RS, ressaltando a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA). Para tanto, a pesquisa utiliza fontes oficiais, documentos institucionais e bibliografia específica sobre o tema, com ênfase no princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A análise dos dados revela avanços significativos na adoção de práticas mais qualificadas e humanizadas no atendimento a esses jovens. Apesar disso, ainda existem desafios relevantes a serem superados. Nesse contexto, destaca-se a importância de ações contínuas, pautadas no respeito aos direitos humanos e voltadas à inclusão social, com o envolvimento efetivo tanto do poder público quanto da sociedade civil.
- ItemOpen AccessO reconhecimento pessoal como meio de prova no processo penal à luz do Estado constitucional(2024-12-10) Beneduzi, Milena; Moreno, Marcio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/0356980962390929; Prediguer, André Eduardo Schroder; Locatelli, PauloVersa o presente artigo sobre o estudo do reconhecimento pessoal como meio de prova no processo penal brasileiro, analisando sua evolução histórica, conceitos fundamentais e as posições dos tribunais superiores a respeito do tema. Em sede de introdução, delimita-se o objeto de estudo e a relevância do reconhecimento pessoal no contexto do processo penal. O primeiro capítulo abordará o contexto histórico do processo penal brasileiro, traçando uma linha temporal desde o período colonial e imperial até a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a qual trouxe avanços importantes no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, será explorada a teoria geral da prova no processo penal, com foco no reconhecimento pessoal e sua qualificação como meio probatório, investigando critérios que validem a segurança da prova, assim como os riscos de sua utilização quando realizada sem observância das formalidades previstas em lei. O terceiro capítulo tratará os precedentes jurisprudenciais relacionados ao reconhecimento pessoal, examinando decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Analisa-se o entendimento desses tribunais sobre a validade e a força probatória do reconhecimento pessoal, com atenção especial ao cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal. Este estudo, portanto, busca compreender a importância do reconhecimento pessoal no processo penal, os desafios de sua aplicação e os parâmetros estabelecidos pelos tribunais para garantir que essa prova seja utilizada de maneira justa e segura no Estado Democrático de Direito.
- ItemOpen AccessA admissibilidade de provas obtidas por meio de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagem e redes sociais: uma análise da jurisprudência do TJ/RS em ações cíveis(2024-12-12) Machado, Gabriel Gonçalves; Kuntz, Tatiele Gisch; http://lattes.cnpq.br/7014220931767144; Machado, Elenara Pôrto e Silva; Rodrigues, Lisandra SulzbachAs capturas de tela são instrumentos de provas digitais que ainda carecem de regulamentação específica. Diante disso, buscou-se verificar a pertinência da elaboração deste estudo, que analisa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), a fim de se compreender como tem sido a interpretação e aplicação das disposições do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 em relação à admissibilidade destes tipos de prova no processo. Nesse contexto, o presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: Como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem interpretado e aplicado as disposições do CPC de 2015, em relação à admissibilidade de provas obtidas por meio de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens e redes sociais nas ações cíveis? O presente artigo se justifica, pois visa contribuir para a análise do direito probatório no âmbito digital, promovendo reflexões sobre a segurança jurídica e os critérios adotados pelo Poder Judiciário para validar esse instrumento como prova. Para responder à questão proposta, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa, com análise de decisões judiciais específicas entre os anos de 2016 e 2024, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O método de abordagem foi o dedutivo, com procedimento monográfico. Constatou-se que, embora o regramento do CPC seja insuficiente no tocante à admissibilidade das provas digitais, o TJRS tem considerado as capturas de tela válidas como meio de prova. Contudo, essas provas são geralmente interpretadas como “indícios” e não como elementos isolados capazes de sustentar uma pretensão processual. Verificou-se que, no entendimento majoritário dos julgadores, tais provas, por si só, não são suficientes para garantir o provimento da pretensão, salvo em casos que envolvam risco a direitos fundamentais ou perigo de dano irreparável decorrente de seu indeferimento.
- ItemOpen AccessA cidadania fiscal como instrumentp da efetivação da justiça social e na redução da evasão fiscal no Brasil(2024-12-01) Turatti, Luana Ecker; Kuntz, Tatiele Gisch; http://lattes.cnpq.br/7014220931767144; Hammes, Leila Viviane Scherer; Loebens, João CarlosA cidadania fiscal é um conceito central para a promoção de justiça social, pois conecta o cumprimento das obrigações tributárias à participação ativa dos cidadãos na gestão fiscal e na fiscalização dos recursos públicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como tema a cidadania fiscal e seu papel na construção de uma sociedade mais justa, com o problema que se coloca nos seguintes termos: Como a cidadania fiscal pode ser um instrumento efetivo na promoção da justiça social e na redução da evasão fiscal no Brasil? Como objetivo, o presente estudo pretende analisar de que forma a cidadania fiscal pode contribuir para o fortalecimento do contrato social e para a redução das desigualdades, promovendo maior adesão ao sistema tributário. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade de compreender a relação entre educação fiscal, evasão tributária e justiça social, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o aprimoramento das políticas públicas. Para isso, realizou-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, interpretando e analisando dados por meio de revisão bibliográfica. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o procedimento monográfico. Por fim, concluiu-se que a cidadania fiscal, quando fortalecida por programas de educação tributária e políticas públicas efetivas, é capaz de reduzir a evasão fiscal, aumentar a arrecadação e promover justiça social, tornando-se um elemento indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade mais equitativa.