Direito
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Submissões Recentes
- ItemAcesso AbertoA adequação das atividades econômicas ao princípio da sustentabilidade: a atuação do ministério público na resolução de conflitos envolvendo a atividade suinícola(2021-06)O presente artigo tem como foco o princípio do desenvolvimento sustentável. Segundo este princípio, o desenvolvimento das atividades econômicas deve ser condizente com a proteção ambiental. O objetivo geral do artigo é investigar inquéritos civis públicos da Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado/RS, que envolvam atividade suinícola, a fim de identificar como se deu a resolução dos conflitos. Para tanto, conceitua-se o princípio do desenvolvimento sustentável e elucidam-se os limites da atividade econômica e os conflitos ambientais e suas resoluções, bem como apresenta-se e contextualiza-se a atividade suinícola na região do Vale do Taquari/RS e analisam-se os impactos ambientais e as resoluções adotadas em inquéritos civis instaurados em decorrência de irregularidades vinculadas à atividade. Abordar a atividade suinícola é relevante, uma vez que tem grande potencial poluidor, porém trata-se de atividade de relevância econômica na região do Vale do Taquari/RS e no Estado do rio Grande do Sul. O presente estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter exploratório e descritivo, sendo o resultado tratado de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. A partir da condução do processo de pesquisa, foi possível concluir que o tratamento concedido aos investigados pelo Ministério Público da Comarca de Lajeado/RS é de reflexão quanto aos danos causados, bem como a viabilidade de reparo, sem prejudicar o contexto econômico, social e ambiental do investigado. Verifica-se, assim, a preocupação por parte do agente ministerial em resolver o conflito ambiental gerado, sem impor condições aos investigados que possam prejudicá-los e limitar sua atividade econômica.
- ItemAcesso AbertoProvimento de N° 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: um estudo teórico-jurisprudencial acerca da investigação criminal defensiva(2021-12)O Provimento de n° 188/2018, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamenta a realização de atividades investigativas durante os procedimentos administrativos ou judiciais, como exercício profissional do advogado. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a aplicabilidade da investigação criminal defensiva no âmbito do Poder Judiciário, bem como sua contextualização, sobretudo, a partir da nova regulamentação. A metodologia de pesquisa utilizada é qualitativa, realizada através do método dedutivo. Utiliza- se a pesquisa bibliográfica e documental como procedimentos técnicos, através de livros, artigos científicos, periódicos, legislações, bem como jurisprudências no Poder Judiciário. Conclui-se que a investigação defensiva é um instituto benéfico ao imputado, além de ser um inovador e importante instrumento para a advocacia criminal. É conduzida pelos princípios constitucionais da igualdade, do contraditório e da ampla defesa, com o objetivo de garantir ao indiciado, a paridade de tratamento e de oportunidades durante a persecução penal, a fim de esclarecer e resolver o fato, além de auxiliar na prevenção de erros judiciais.
- ItemAcesso AbertoTeletrabalho pós-reforma trabalhista: a jornada de trabalho e as horas extras do trabalhador(2021-06)O presente artigo analisa e conceitua o regime de teletrabalho e sua regulamentação com a Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, investigando os seus avanços e analisando o que a legislação prevê sobre horas extras e sobre a jornada de trabalho dos teletrabalhadores, ou seja, verifica se estes fazem jus aos benefícios da jornada controlada. Para responder isso, por meio de uma pesquisa qualitativa e do método dedutivo, utiliza-se de instrumentos técnicos a revisão teórica de livros, artigos científicos, notícias atuais, revistas e legislação vigente, quais sejam: a Lei 13.467 de 2017 e a Constituição Federal de 1988. Verifica-se que o teletrabalho define-se como o trabalho remoto, que tem como características principais o fator geográfico (distância do empregador) e o fator tecnológico (utilização das tecnologias de informação e comunicação). Ainda, constata-se que, mesmo com a lei excluindo o teletrabalhador do capítulo da “da duração do trabalho”, cada situação deve ser analisada de acordo com as suas especificidades, levando em consideração os princípios do direito do trabalho, uma vez que atualmente existem meios eficientes de controlar a jornada laborativa em regime de teletrabalho. Assim, comprovado o controle de jornada e a realização de jornada extraordinária pelo teletrabalhador, ele terá sim o direito ao recebimento de horas extras.
- ItemAcesso AbertoFeminicídios tentados e consumados no município de Lajeado/RS no período de 2015 a 2019(2020-11)A Lei no 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio, surgiu como resposta ao crescimento alarmante dos casos de assassinatos de mulheres pelo simples fato de serem mulheres, posto que se evidenciou a necessidade e a urgência de mudanças legais e culturais no cenário brasileiro. Assim, o presente artigo científico tem como objetivo geral mensurar os índices de ocorrências de feminicídios tentados e consumados no Município de Lajeado/RS, de 2015 a 2019 e analisar as ações que estão sendo realizadas pela mencionada cidade para coibir o feminicídio. Trata-se de uma pesquisa qualiquantitativa e exploratória, realizada pelo método dedutivo, com instrumentos técnicos bibliográficos, documentais e pesquisa de campo. Desta forma, as reflexões iniciam com um resgate histórico do papel social da mulher, com ênfase na evolução legislativa de proteção às mulheres. Em seguida, aborda a origem da Lei do Feminicídio, suas alterações trazidas ao ordenamento jurídico e o processamento dos casos de feminicídio. Por fim, expõe dados e informações coletados através dos órgãos, DEAM Lajeado/RS, Poder Judiciário e CRAM Lajeado/RS. Conclui que, no Município de Lajeado, de 2015 a 2019, foram registrados 13 (treze) casos de feminicídios tentados e consumados. Destes casos, 10 (dez) foram na modalidade tentada (76,9%) e 03 (três) na forma consumada (23,1%). Frente a isso, na referida cidade, vêm sendo realizadas ações de prevenção ao feminicídio, por meio do CRAM e da DEAM e demais instituições da Rede de Enfrentamento, a fim de evitar que os índices destes casos aumentem.
- ItemAcesso AbertoA mediação penal e a percepção dos delegados e mediadores da 19ª Região Policial(2021-06)O número de processos aumenta a cada dia que passa, sobrecarregando o nível de capacidade de julgamentos dos tribunais brasileiros. O objetivo deste artigo é pesquisar a efetividade da mediação como forma de resolução de conflitos na fase pré-processual por intermédio de uma terceira pessoa independente e imparcial, no caso, o Mediador, nas delegacias de polícia. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada pelo método dedutivo, de procedimento bibliográfico e com um estudo de caso, que pretende apresentar detalhadamente o que foi conhecido através de questionários encaminhados para os Delegados e Mediadores. Os estudos iniciam pelo sistema de justiça criminal, abordando a polícia como elemento formador do sistema criminal pátrio e a caracterização dos conceitos justiça restaurativa, justiça retributiva e mediação penal. A terceira seção apresenta o conceito de conflito e de mediação penal pela doutrina. Na sequência, explana-se sobre os requisitos, as principais características e os princípios que norteiam a mediação penal. Por fim, analisa-se o estudo de caso com base nas respostas obtidas através do questionário enviado para os Delegados e Mediadores da 19a Região Policial. A partir da análise, conclui-se que a mediação é um dos melhores métodos de resolução alternativa de conflitos, tendo em vista que o Mediador colabora para que os envolvidos restabeleçam a comunicação e encontrem a solução para o problema.