A (in)constitucionalidade do projeto de lei n. 1904/24: uma análise dos direitos humanos e a equiparação do aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio em casos de violência sexual
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Data
2025-07
Autores
Orientador
Fröhlich, Sandro
Banca
Prediger , Andre Eduardo Schroder
Silva, Nadini da
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe a equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez decorrente de estupro. Utilizando o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo examina os impactos da proposta à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da igualdade, da laicidade do Estado e da vedação ao retrocesso social. Os resultados indicam que a proposição legislativa afronta o ordenamento jurídico brasileiro ao restringir direitos historicamente reconhecidos, desconsiderando a situação de vulnerabilidade das mulheres e ignorando as garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Conclui-se que o projeto, ao criminalizar condutas já resguardadas por excludentes de punibilidade, promove retrocessos sociais inconstitucionais, compromete a neutralidade do Estado e impõe tratamento desproporcional a mulheres vítimas de violência sexual, violando seus direitos fundamentais à dignidade, à liberdade reprodutiva e à saúde.
This paper aims to analyze the (un)constitutionality of Bill No. 1904/2024, which proposes equating abortion performed after 22 weeks of gestation with the crime of simple homicide, including in cases of pregnancy resulting from rape. Using the deductive method, based on bibliographic review and normative analysis, the study examines the impacts of the proposal in light of the constitutional principles of human dignity, the right to life, equality, state secularism, and the prohibition of social retrogression. The findings indicate that the legislative proposal violates the Brazilian legal system by restricting historically recognized rights, disregarding the vulnerability of women, and ignoring the guarantees enshrined in the 1988 Federal Constitution and international human rights treaties ratified by Brazil. It concludes that the bill, by criminalizing conduct already protected by legal exemptions from punishment, promotes unconstitutional social setbacks, undermines the neutrality of the State, and imposes disproportionate treatment on women who are victims of sexual violence, thereby violating their fundamental rights to dignity, reproductive freedom, and health.
This paper aims to analyze the (un)constitutionality of Bill No. 1904/2024, which proposes equating abortion performed after 22 weeks of gestation with the crime of simple homicide, including in cases of pregnancy resulting from rape. Using the deductive method, based on bibliographic review and normative analysis, the study examines the impacts of the proposal in light of the constitutional principles of human dignity, the right to life, equality, state secularism, and the prohibition of social retrogression. The findings indicate that the legislative proposal violates the Brazilian legal system by restricting historically recognized rights, disregarding the vulnerability of women, and ignoring the guarantees enshrined in the 1988 Federal Constitution and international human rights treaties ratified by Brazil. It concludes that the bill, by criminalizing conduct already protected by legal exemptions from punishment, promotes unconstitutional social setbacks, undermines the neutrality of the State, and imposes disproportionate treatment on women who are victims of sexual violence, thereby violating their fundamental rights to dignity, reproductive freedom, and health.
Descrição
Palavras-chave
Aborto legal; Direitos reprodutivos; Projeto de Lei 1904/2024; Legal Abortion; Reproductive Rights; Bill Nº.1904/2024
Citação
FERRARI, Ióly Gabrieli Petry. A (in)constitucionalidade do projeto de lei n. 1904/24: uma análise dos direitos humanos e a equiparação do aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio em casos de violência sexual. 2025. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 07 jul. 2025. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4988.