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O uso de algemas na atuação policial diante dos princípios constitucionais
(2009-06) Schneider, Jair José; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172
A presente monografia visa analisar a controvérsia que se instaurou em torno do emprego das algemas pelos órgãos policiais, mormente com as crescentes operações da Polícia Federal em resposta ao aumento da criminalidade em todos os setores da sociedade. A questão central é investigar se o uso do apetrecho afronta os direitos e princípios constitucionais fundamentais do preso. O texto inicia enumerando e descrevendo os direitos e princípios constitucionais fundamentais envolvidos na questão e invocados por aqueles que criticam o uso das algemas de forma indiscriminada. Na sequência, apresenta-se um histórico sobre o surgimento e a evolução do apetrecho em si, e a legislação existente que trata do assunto. Estuda-se também, o fenômeno de repentina preocupação do poder legislativo nacional, cujos congressistas apresentaram grande número de projetos de lei com intuito de disciplinar o tema, da mesma forma que o Supremo Tribunal Federal também adentrou na celeuma, editando uma súmula vinculante. Após, se verifica a função estatal de prover a ordem social por meio do poder de polícia, o uso da força na atividade policial e a preocupação em preservar a vida e a segurança dos envolvidos na ação. O uso de algemas pode macular os direitos e princípios constitucionais fundamentais quando são usadas com intuito de humilhar o preso submetendo-o ao achincalhamento público em exibições na mídia. Por outro lado, entende-se necessário a análise e reflexão sobre o tema, considerando todos os aspectos envolvidos, sobretudo de ordem prática, admitindo a relativização dos direitos individuais quando estes se opõem aos interesses coletivos.
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Os honorários advocatícios e o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho
(2014-03-27) Ferreira, Fabiani Maria Zarth; Brod, Fernanda Pinheiro
A presente monografia estuda a possibilidade do deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Após a Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, a qual deixa de apenas processar ações decorrentes da relação de emprego, para processar e julgar também as ações decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, acirrou-se novamente a discussão sobre a possibilidade de se deferir os honorários advocatícios nas ações decorrentes da relação de emprego na justiça do trabalho. Inicia-se com a origem dos honorários advocatícios e a presença do advogado no direito romano, passando a uma descrição das espécies de honorários, a saber, os contratados, os arbitrados judicialmente e os de sucumbência. Dando sequência à pesquisa, apresenta-se o histórico da justiça do trabalho e sua atual organização, a faculdade do jus postulandi e a possibilidade de haver honorários advocatícios nessa justiça, diferenciando-se justiça gratuita e assistência judiciária gratuita para que se consiga visualizar o benefício da assistência judiciária gratuita prevista nas Leis no 5.584/70 e 1.050/60. Também se analisa sobre o Projeto de Lei no 3.392/04 e seus seis apensos, todos com o objetivo de encontrar modificações ao atual entendimento do TST. Por fim, discorre-se sobre os honorários advocatícios, com enfoque nos princípios fundamentais e trabalhistas, enfatizando o princípio do acesso à justiça, dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção, cuja aplicação à matéria discutida no trabalho aponta para uma necessária mudança de mentalidade.
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Da institucionalização de crianças e adolescentes ao acolhimento familiar e institucional
(2014-05-16) Hollmann, Vera Lúcia; Diefenbach, Sérgio
Com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, ocorreu um enorme avanço na esfera dos Direitos da Infância a da Juventude, no entanto, a prática da institucionalização de crianças ainda está muito presente na nossa cultura. Dessa forma o presente trabalho tem como objetivo analisar e compreender o percurso histórico dessa institucionalização que acabou arraigada até os atuais dias.O trabalho será realizado através de uma pesquisa legislativa e doutrinária, baseado em constatações fáticas.
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O processamento e as hipóteses de nulidade do casamento religioso no código de Direito Canônico de 1983
(2014-05-16) Junqueira, Luciane Grasiela Hauschild; Laroque, Luís Fernando da Silva
Este trabalho estuda o Direito Canônico, dando enfoque ao ordenamento jurídico estabelecido pela Igreja Católica, especificamente, o procedimento especial e as hipóteses para a obtenção de uma sentença declaratória de nulidade do casamento religioso. Primeiramente, apresenta-se o contexto histórico do Direito Canônico, de sorte a favorecer ao leitor a compreensão do direito da Igreja Católica, instituído por um poder moral, político e social adquirido por essa instituição ao longo dos séculos, e que influenciou incisivamente na formação do direito estatal. Na sequência, é abordado o instituto do casamento civil, como forma de reforçar a influência das legislações canônicas no ordenamento jurídico brasileiro, e de identificar e compreender as suas características fundamentais, herdadas do Direito Canônico. Por fim, é exposto a sequência de atos necessários à declaração da inexistência do casamento religioso, esmiuçando-se as hipóteses possíveis de serem arguidas pelos cônjuges, como causa de nulidade do ato, mediante a submissão perante os tribunais eclesiásticos.
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A (im)possibilidade de terceirização de serviços médicos em hospitais
(2014-05-16) Marobin, Guilherme; Brod, Fernanda Pinheiro
Este trabalho pretende analisar a possibilidade ou a impossibilidade de terceirização de serviços especializados ligados à atividade-fim de uma empresa, no caso, a terceirização de serviços médicos em hospital, algo muito freqüente no país, sobretudo nos municípios do interior do Estado do Rio Grande do Sul. Essa relação jurídica, que é estabelecida sob a égide do direito civil, via de regra, se desenvolve no tempo de forma harmônica. Todavia, quando questionada em uma reclamação trabalhista, cria um desafio ao julgador: saber se a espécie de trabalhador que emerge desta relação jurídica é um trabalhador advindo de uma terceirização regular ou se é um trabalhador empregado, numa tentativa de fraudar a aplicação das disposições do texto celetário, por ser nula a relação de terceirização. A resposta para solucionar esse conflito passa, primeiramente, pela análise subjetiva do preenchimento ou não dos requisitos da relação empregatícia. Se a resposta for negativa, quanto ao preenchimento desses requisitos, em especial o da subordinação, a hipótese ora defendida é que a espécie de trabalhador é o terceirizado, numa forma de terceirização lícita, muito embora a prestação de serviços especializados vinculados à atividade-fim de empresa seja vedada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
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A (in)eficácia do voto obrigatório no Brasil
(2014-05-16) Mallmann, Leandro Ivan; Turatti, Luciana
O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)eficácia do voto obrigatório no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º, I, tendo como base os princípios constitucionais de soberania popular, cidadania e liberdade, constituindo-se o Brasil em Estado Democrático de Direito. Assim, a presente monografia tem por fim abordar desde os aspectos históricos que formaram o Estado Moderno até o atual estágio do processo eleitoral no Brasil. Outrossim, pretende avaliar os aspectos que levaram à adoção e manutenção do voto obrigatório no Brasil, bem como os fatores, fundados no princípio da liberdade, que estão a favorecer a implantação do voto facultativo para todos os eleitores brasileiros, através de aprovação de Emenda Constitucional. Para o desenvolvimento da pesquisa qualitativa foi utilizado o método dedutivo, pautado na pesquisa bibliográfica.
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A guarda compartilhada no direito brasileiro: uma nova possibilidade familiar
(2014-05-16) Grimm, Patrícia Nathália; Bertani, Bianca Corbellini
O presente trabalho versa sobre uma nova possibilidade legislativa a ser transformada em realidade familiar, uma proposta a pais que, após o rompimento do vínculo conjugal, exercem a autoridade parental em co-responsabilidade. É a guarda compartilhada, institucionalizada por meio da Lei nº 11.698/2008, que veio como resposta aos anseios sociais de pais que buscavam manter estreitos os laços afetivos com a prole, mesmo após a dissolução familiar. A guarda compartilhada vem legitimar os princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente, da igualdade entre os cônjuges/companheiros e da convivência familiar, sendo importante o magistrado informar aos pais o seu significado, sua importância, sua similitude dos deveres e direitos na sua aplicação. Amplamente difundida em outros países, o direito comparado demonstra sua eficácia quando exercida por genitores que buscam o melhor para a prole, evitando que conflitos conjugais se estendam à relação entre pais e filhos, que é perpétua e merece ser resguardada. O presente trabalho destina-se a analisar especialmente este modelo de guarda, presente recentemente na legislação brasileira e concluir se esse arranjo de guarda de filhos é o que melhor atende aos interesses dos filhos e dos pais na sociedade contemporânea.
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Depoimento sem dano: crianças e adolescentes
(2014-05-16) Zanatta, Vergínia De Paoli; Bertani, Bianca Corbellini
O presente estudo tem como cenário a criança e o adolescente e sua inquirição através do projeto-piloto denominado Depoimento sem Dano. Este projeto foi criado em 2003, na 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, sendo seu idealizador o Juiz de Direito José Antônio Daltoé Cezar. Trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de algum tipo de violência, acomodados em salas especialmente projetadas com câmeras e microfones, serem inquiridos em processos judiciais por um técnico na área psicossocial. Neste contexto, fez-se um estudo de como funciona o projeto depoimento sem dano, sua aplicabilidade e eficácia, trazendo posições divergentes, de forma a enriquecer o debate e levar à reflexão se realmente esse projeto está alcançando seus objetivos, que são: a redução do dano, a garantia, proteção e prevenção dos direitos da criança e do adolescente, bem como a melhoria na produção da prova.
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O exercício do direito à maternidade durante a execução da pena de prisão e seus reflexos sobre os direitos fundamentais conferidos ao filho (criança)
(2014-05-20) Matte, Mariana; Müller, Elisabete Cristina Barreto
A presente monografia trata dos reflexos do exercício do direito à maternidade durante a execução da pena de prisão sobre os direitos fundamentais conferidos ao filho (criança). Aborda questões ligadas à mulher no mundo do crime, bem como estuda o poder punitivo do Estado, instrumento legitimador da aplicação das penas. Analisa a evolução dos direitos fundamentais do homem para após desenvolver a história dos direitos das crianças, ressaltando a importância de cada um deles. Desenvolve análise qualitativa embasada em doutrina e legislação, acompanhada de pesquisa de campo, por meio de entrevista semi-estruturada e de visita técnica, ambas realizadas na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, de Porto Alegre/RS. Ao final, o estudo identifica a ocorrência de violação de direitos fundamentais que protegem a infância; constata que a criança que vive encarcerada, face ao exercício do direito à maternidade durante a execução da pena de prisão de sua mãe, tem o direito à liberdade, à convivência familiar e comunitária e especialmente o direito ao desenvolvimento psicológico saudável, não respeitados em sua plenitude.
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Direitos dos idosos nas áreas da saúde e assistência social: um estudo voltado ao município de Lajeado - RS
(2014-05-20) Coletti, Volmir; Turatti, Luciana
O presente estudo tem como objetivo analisar os direitos dos idosos nas áreas da saúde e assistência social tomando-se por base o município de ajeado/RS. Inicialmente, traz referencial teórico sobre os direitos fundamentais, volução histórica dos direitos sociais constitucionais, além de abordagem sobre os ireitos fundamentais à saúde e à assistência social. Em continuidade, aborda o rincípio da dignidade da pessoa humana, afirmando que o Estado tem o dever onstitucional de proporcionar as condições mínimas para que o idoso possa viver ignamente em sociedade. Também examina os direitos do idoso previstos na onstituição, no Estatuto do Idoso e, especificamente, no âmbito do Sistema Único e Saúde, destacando a solidariedade nas obrigações da família, sociedade e do oder Público, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa idosa. Por fim, o studo se baseou na análise dos projetos relacionados aos idosos na área da saúde da assistência social, concluindo-se que o município vem se posicionando de aneira a cumprir os preceitos fixados na Constituição e no Estatuto do Idoso, través da implantação de políticas públicas para que todo lajeadense tenha um envelhecimento ativo e saudável.
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A (im)possibilidade de renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de contribuição com vistas a uma nova aposentadoria mais favorável no mesmo ou em outro regime
(2014-05-20) Schneider, Gustavo Kreutz; Pierozan, Márcia Maria
O trabalho em apreço aborda a (im)possibilidade de renunciar à aposentadoria para aproveitar o tempo de contribuição com vistas a uma nova aposentadoria mais favorável no mesmo ou em outro regime, ou seja, o direito do segurado aposentado ao exercício da desaposentação. Para tanto, exigiu-se a análise da aposentadoria no regime geral de previdência social, desde o seu conceito e natureza jurídica até as suas espécies, bem como, a possibilidade de sua renúncia para a obtenção do melhor benefício. Também necessário se fez, a análise dos princípios constitucionais com repercussão no direito previdenciário, traçando considerações sobre conceito e sua pertinência com o tema, assim como, discorreu-se sobre aqueles princípios que coadunam com o tema objeto do presente trabalho, além de expor sobre o direito fundamental do segurado à previdência social. Por derradeiro, conceituou-se o instituto da desaposentação, a partir dos ensinamentos doutrinários e jurisprudencial, com vistas a situar o leitor sobre o tema estudado. A partir daí, passou-se à análise mais detalhada do instituto, desde o Projeto de Lei que busca a introdução da matéria no ordenamento jurídico previdenciário, passando-se, em seguida, à apresentação dos argumentos que impõem a possibilidade da desaposentação, bem como, a necessidade ou não da devolução dos valores percebidos pelo segurado, em face da renúncia do benefício de aposentadoria, sem a caracterização do enriquecimento ilícito do mesmo, frente ao desequilíbrio financeiro da previdência social. Ao final, através de jurisprudência, demonstrou-se o entendimento até o momento exposto pelos tribunais sobre o assunto.
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A criação publicitária sob encomenda e o Direito de Autor
(2014-05-20) Coelho, Máris Helena Cé; Müller, Thaís Carnieletto
O Direito de Autor sempre recebeu amparo constitucional, pois, era entendido como um direito exclusivo e patrimonial do criador, toda obra que resultasse do trabalho intelectual, pessoal e exteriorizada de alguma forma. Os problemas surgiram a partir da promulgação da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que consagrou a titularidade originária para a pessoa física e autônoma que realizasse a obra, e quanto à Propriedade Intelectual e o direito patrimonial, em princípio, reservada a titularidade derivada à pessoa jurídica, pois esta se deu no âmbito da relação de trabalho e vinculada a um contrato. O tema é controvertido e tem gerado insatisfação na área publicitária quando envolve publicitário/empregado. Considerando esse contexto, busca-se mostrar que apesar da garantia constitucional da exclusividade do Direito de Autor positivada na Constituição Federal de 1988, ao criador intelectual da obra, a titularidade da mesma está limitada em prerrogativas existentes na própria Lei dos Direitos Autorais.
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A elisão tributária e uma breve análise da (in)constitucionalidade do parágrafo único do art. 16 do CTN: dos princípios jurídicos às interpretações possíveis
(2014-05-20) Casaril, Gabriela; Rava, Ben-Hur Rodrigues
Esta monografia observa o fenômeno da elisão da incidência tributária sob o enfoque da interpretação valorativa do Direito Tributário, analisando a (in)constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/2001. O estudo inicia pela análise da relação entre os princípios normativos e as correntes interpretativas ligadas à incidência tributária, reconhecendo uma ambivalência principiológica no tocante à possibilidade do contribuinte em potencial utilizar-se de métodos elisivos do nascimento da obrigação tributária, com a finalidade de não pagar tributos ou diminuir seu dever fiscal. Passa a identificar os conceitos fundamentais da elisão tributária, por muitos denominada também de planejamento tributário elisivo ou, simplesmente, planejamento tributário, verificando que somente pode ser praticada antes da constituição de todos os elementos do tipo tributário, caso contrário, se estaria diante da evasão fiscal, competindo ao Fisco buscar o tributo devido, bem como analisa os modelos estrangeiros limitadores da elisão tributária e como o ordenamento jurídico pátrio vem lidando com a possibilidade de não contribuição fiscal por parte do cidadão que se utiliza de atos e negócios jurídicos com a finalidade de elidir a incidência tributária. Além disso, identifica condutas que, mesmo praticadas antes do nascimento da obrigação tributária, podem não revelar a elisão da incidência. Ainda, condiciona a vedação ao fenômeno elisivo à interpretação da natureza do art. 116, parágrafo único do CTN, o qual não detém eficácia plena por falta de disposição do procedimento de desconsideração em lei ordinária e discussão sobre sua constitucionalidade. Por fim, aprecia a possibilidade de desconsideração por parte do Fisco de atos ou negócios jurídicos, desde que a busca pela incidência não seja calcada na integração analógica e conhece a interpretação jurisprudencial dedicada à elisão tributária. Como método utiliza o indutivo sob o modo de abordagem de pesquisa qualitativa na modalidade descritiva, uma vez que se observa como deve ocorrer o fenômeno da incidência tributária, sua relação com a elisão e com o parágrafo único do art. 116 do CTN, chegando-se a conclusão. O procedimento técnico adotado apóia-se em fontes bibliográficas, como normas legislativas, doutrina especializada, artigos extraídos de revistas e sites jurídicos, além de decisões administrativas e judiciais, de forma a fundamentar a compreensão atual relativa à possibilidade de elisão da incidência tributária.
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Cooperativas de eletrificação rural: novos desafios no Ambiente Regulado
(2014-05-20) Mallmann, Ernani Aloísio; Prediger, André Eduardo Schröder
A presente pesquisa estuda as cooperativas de eletrificação rural do ramo de infraestrutura que deverão ser regularizadas pelo Poder Concedente - União e enquadradas no Ambiente Regulado do setor elétrico brasileiro, a partir da assinatura do contrato entre a União e a cooperativa permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. A partir da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que regulamenta o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, as cooperativas de eletrificação rural podem ser enquadradas, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão regulador, como cooperativas permissionárias. Devem, neste Ambiente Regulado, estruturar-se para prestar este serviço de acordo com o que estabelecem os preceitos legais definidos no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece serviço adequado àquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação de serviço e modicidade tarifária, bem como atender a legislação pertinente ao setor elétrico. As cooperativas são caracterizadas como sociedades de pessoas, com o objetivo comum de atender às necessidades dos associados, aprovadas em assembléias e regidas, principalmente, pela Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971, pelo Estatuto Social e legislação complementar. O seu capital é formado por cotas-partes. No Ambiente Regulado pelo Poder Concedente, este ativo é transferido para a União e vinculado à Permissão. A cooperativa permissionária receberá Receita Anual Permitida, conforme consta nas cláusulas contratuais, para prestar serviço adequado aos associados. Estará sujeita a penalidades caso não cumprir as metas estabelecidas para a prestação do serviço público ou caso houver inconformidades apuradas pelo órgão regulador na administração da cooperativa. Enfatiza-se, portanto, que serão necessários novos desafios a serem vencidos pelas cooperativas de eletrificação rural no Ambiente Regulado para atender as exigências impostas pelo Poder Concedente.
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Ações das associações protetoras dos animais do Vale do Taquari em relação aos crimes contra animais domésticos e domesticados
(2014-05-28) Senger, Angélica; Turatti, Luciana
Este trabalho examina a proteção aos crimes ambientais praticados contra animais domésticos e domesticados ao amparo do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais. Inicialmente, expõe a evolução da legislação de proteção ambiental no Brasil e no âmbito internacional. Aborda também, a evolução dos pensamentos éticos e da relação entre homens e animais. No segundo momento são analisados os instrumentos de proteção aos crimes praticados contra a fauna, confrontando a legislação vigente com a efetiva proteção, como também os crimes que são praticados contra estes animais atualmente no Brasil. Analisa o papel da Sociedade Civil Organizada na proteção aos animais, a previsão constitucional para a sua existência, para ao final tratar da pesquisa realizada nas Associações de Proteção aos Animais existentes no Vale do Taquari e concluir sobre a efetividade da tutela do artigo 32 da Lei 9605/1998 aos animais domésticos e domesticados.
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Ações revisionais - abuso do exercício do direito
(2014-05-28) Brust, Taís; Weisheimer, Evandro
O presente trabalho monográfico analisará a (in)existência de abuso do exercício do direito por parte do consumidor. Para tanto, inicialmente estudar-se-á os contratos e os princípios norteadores relevantes ao tema proposto, salientando-se nesse capítulo, ainda, o conceito e a evolução histórica dos contratos, a função social e as formas de contratação pertinentes ao trabalho em pesquisa. Na sequência, serão abordados os aspectos relevantes acerca do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a relação de consumo e seus elementos, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a sua hipossuficiência, a teoria da imprevisão e a questão da revisão dos contratos por onerosidade excessiva. Por fim, analisadas serão três decisões do Tribunal de Justiça do Estado contrárias à conduta abusiva do consumidor, assim como duas sentenças de primeiro grau onde houve condenação do consumidor (demandante) por litigância de má-fé. De todo o exposto nesta monografia, concluir-se-á que em muitas ações revisionais que são interpostas na esfera judicial, o consumidor abusa dos direitos que lhe são assegurados pelo CDC, agindo assim contrariamente aos ditames da boa-fé, da ética e da moral processual.
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Ações judiciais coletivas promovidas por associações de consumidores
(2014-05-28) Stange, Janaína Galimberti; Prediger, André Eduardo Schröder
O presente estudo analisa as ações coletivas promovidas por associações de consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor, buscando demonstrar sua área de atuação. O trabalho inicia com a evolução histórica e legislativa dos direitos do consumidor, descrevendo seus fundamentos constitucionais e princípios. Também averigua como se deu a criação da Lei nº 8.078/90 – O Código de Defesa do Consumidor e traça um breve comentário acerca da sociedade de massa e consumo. No capítulo seguinte são abordadas as conceituações básicas e outros regramentos do direito do consumidor, indicando os legitimados para atuar nas ações coletivas, os interesses tutelados, bem como estabelecendo uma diferenciação entre a tutela coletiva e individual do consumidor. Por fim, é tratado o tema objeto do trabalho, iniciando com uma referência à legitimidade das associações para agir na ação coletiva e estabelecendo uma comparação entre a ação individual e a ação coletiva. Indicam-se os interesses e direitos tutelados por ações coletivas, assim como a competência do juízo e estabelece-se uma diferenciação entre os tipos de dano (locais, regionais e nacionais), culminando no estudo dos efeitos da coisa julgada favorável ou desfavorável ao consumidor e como se dá a execução dos julgados coletivos.
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Uma abordagem psicológica e penal da pedofilia
(2014-05-28) Dexheimer, Caroline; Bertani, Bianca Corbellini
No presente estudo, pretende-se analisar os aspectos psicológicos e penais da pedofilia. Para tanto, aborda-se o contexto histórico do abuso sexual de crianças, mais comumente chamado de pedofilia, no mundo e no Brasil, bem como a abordagem jurídica do tema durante este período, que resultou na busca incansável por proteção aos direitos da criança e à repercussão da pedofilia nos jornais durante século XX, com base em alguns casos com ampla divulgação na imprensa, bem como a contraposição de seus mitos com a realidade. Através de aspectos psicológicos, buscou-se esclarecer conceitos, classificação, critérios para o diagnóstico e tratamento da pedofilia, além de distinguir as consequências físicas e psicológicas das vítimas. E, por fim, examinando os aspectos penais, apresenta-se a legislação penal adotada, que consiste no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente com as mais recentes alterações decorrentes das Leis 12.015/2009 e 11.829/2008.
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Danos morais em caso de adultério
(2014-06-05) Schnorr, Júlio Cadore; Piccinini, Marta Luisa
A presente monografia objetiva analisar os casos de reparação dos danos morais decorrentes do adultério. Em se tratando, primeiramente, de identificar o instituto da responsabilidade civil, abordará a sua evolução e desenvolvimento, suas características e pressupostos, bem como as diferenças entre a responsabilidade civil e penal, entre a responsabilidade contratual e extracontratual e entre a responsabilidade objetiva e subjetiva. Além de tratar da reparação do dano. Por conseguinte, será efetuada a mesma referência com relação ao instituto do casamento, sua natureza jurídica, características, princípios e espécies, além de discutir a união estável. E, para finalizar, tratar do assunto específico de danos morais em caso de adultério, analisar o extinto crime de adultério, o pensamento ético e religioso sobre o tema, a violação dos deveres do casamento e a possibilidade de reparação por danos morais decorrente de sua transgressão, bem como a demonstração de casos concretos decididos pelos tribunais de nosso país. Será esta uma pesquisa realizada pelo método dedutivo, partindo do geral para o específico, baseada exclusivamente numa investigação bibliográfica e jurisprudencial.
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As alterações trazidas pela Lei 11.441/2007 e suas peculiaridades como forma alternativa de acesso à justiça
(2014-08-08) Dalcin, Tatiani Calderaro; Bertani, Bianca Corbellini
O ordenamento jurídico há muito reclama por procedimentos que sejam céleres e contribuam para desafogar o judiciário. Este trabalho tem como escopo mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, a qual é de grande relevância social, pois altera dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa – desde que observadas as condições expressas na nova lei – procedimentos anteriormente determinados somente pelas vias judiciais. Nesse sentido, fez-se uma análise sobre a exigência desse tipo de legislação, que faculta a utilização da via extrajudicial – no caso em tela, especificamente no que tange a realização dos referidos atos junto ao tabelionato de notas, na realização de escrituras públicas – além de reavaliar a competência-chave do Judiciário. Procurou-se analisar se a medida atingiu os objetivos a que se propôs: agilizar, simplificar e reduzir custos no atendimento à população, além do descongestionar o Judiciário. Este humilde trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas busca expor um novo olhar sobre o assunto, esperando poder ajudar, de alguma forma, nesse perene mister.