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A (im)prescritibilidade do crime de estupro de vulnerável sob a ótica da vítima e o direito de punir do estado
(2023-07-03) Sostmeier, Luana Delavi; Prediger, André Eduardo Schröder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325; Schossler, Giovana Beatriz; Jacques, Matheus Renner
Este artigo acadêmico avalia a possibilidade de tornar o crime de estupro de vulnerável imprescritível no Brasil, para combater a impunidade decorrente da demora na punição do culpado. O texto discute o conceito de violência associado aos crimes sexuais e apresenta a definição legal do crime de estupro de vulnerável, que se encontra no rol dos crimes hediondos. O artigo aborda a prescrição penal, suas divergências doutrinárias e as consequências da extinção da punibilidade. Também são discutidos o projeto de lei que propõe a imprescritibilidade do crime de estupro de vulnerável, expondo um ótica jurídica e social que envolve a discussão do assunto escolhido. O trabalho considera aspectos da visão da vítima e do direito de punir do Estado para fundamentar a proposta de tornar o crime de estupro de vulnerável imprescritível ou não no país.
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A (in)constitucionalidade do nepotismo nos cargos políticos
(2023-06) Kummer, Luciane Maria; Zanotelli, Maurício; Machado, Elenara Pôrto E Silva; Bertoni, Felipe Faoro
O apadrinhamento nas relações públicas, que anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal já gerava grandes debates, permanece causando alvoroços e dividindo opiniões, não só entre leigos, mas no decorrer dos anos entre juristas. A discussão gira em torno da nomeação para cargos públicos de natureza política, sendo o tema frequentemente submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, este artigo, valendo-se de pesquisa qualitativa, técnica bibliográfica e método dedutivo, visa questionar o alcance ou não da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal em relação aos cargos políticos, tendo por base as decisões do referido Tribunal, a doutrina e os princípios administrativos previstos no texto constitucional. A conclusão do estudo é que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal representa um marco importante no trato com seriedade da coisa pública, significando o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, além de refletir na construção da sociedade democrática de direito. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal vem excepcionando o alcance em relação aos cargos políticos, nas situações de inequívoca falta de razoabilidade, manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral, além, é claro, quando houver fraude à lei ou restar evidente a troca de favores. A doutrina e os periódicos científicos, por sua vez, não são unânimes, pairando incerteza jurídica quanto à temática.
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A (in)constitucionalidade do projeto de lei n. 1904/24: uma análise dos direitos humanos e a equiparação do aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio em casos de violência sexual
(2025-07) Ferrari, Ióly Gabrieli Petry; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Prediger , Andre Eduardo Schroder; Silva, Nadini da
O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe a equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez decorrente de estupro. Utilizando o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo examina os impactos da proposta à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da igualdade, da laicidade do Estado e da vedação ao retrocesso social. Os resultados indicam que a proposição legislativa afronta o ordenamento jurídico brasileiro ao restringir direitos historicamente reconhecidos, desconsiderando a situação de vulnerabilidade das mulheres e ignorando as garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Conclui-se que o projeto, ao criminalizar condutas já resguardadas por excludentes de punibilidade, promove retrocessos sociais inconstitucionais, compromete a neutralidade do Estado e impõe tratamento desproporcional a mulheres vítimas de violência sexual, violando seus direitos fundamentais à dignidade, à liberdade reprodutiva e à saúde.
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A (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS 4.615/2008, que modificou a Lei Municipal de Estrela Nº 4.577/2008, à luz do Artifo 7º da Emenda Constitucional Nº. 41/2003
(2023-06-30) Bucker, Lucas; Tessmann, Cláudia; http://lattes.cnpq.br/8288642937368277; Hammes, Leila Viviane Scherer; Dos Santos, Rafael Enrique
O presente estudo busca analisar a (in)eficiência da Lei Municipal de Estrela/RS nº 4615/08, que autoriza o município o custear paritariamente o plano de saúde dos servidores ativos, de modo que vai ao desencontro do previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, que versa sobre isonomia entre servidores públicos, haja vista que a referida lei municipal não engloba servidores aposentados e pensionistas. Desta forma, é analisado desde o princípio da supremacia da Constituição, até os princípios contidos nela, dando um enfoque maior para os essenciais para o presente tema. E, ao final, é feita uma análise detalhada acerca do princípio da Isonomia, para melhor entendê-lo, e também uma análise aprofundada da referida Lei Municipal, levando em conta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como um estudo de quantos servidores aposentados/pensionistas são afetados pela lacuna percebida na lei.
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A (in)segurança jurídica para as forças policiais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no segundo semestre do ano de 2023, quanto às Fundadas Razões para o ingresso em residência durante o policiamento ostensivo
(2024-12-20) Penk, Talissa Alana Kerkhoff; Prediger; Moreno, Márcio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/0356980962390929; Souza, Mário; Prediger, Andre Eduardo Schröeder
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante a todos os cidadãos o direito à proteção de sua privacidade e à inviolabilidade de seus lares. Ademais, o trabalho policial ostensivo, no contexto da segurança pública, desempenha um papel fundamental no combate à criminalidade e uma das ferramentas à sua disposição é a busca domiciliar. Nesse contexto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar qual o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao parágrafo primeiro do artigo 240 do Código de Processo Penal, quanto às fundadas razões para a busca domiciliar, no segundo semestre do ano de 2023. Desta forma, considerando o trabalho policial ostensivo na linha de frente do combate à criminalidade, em prol da segurança pública, busca-se responder ao seguinte questionamento: Qual o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto ao parágrafo primeiro do artigo 240 do Código de Processo Penal, no que se refere às fundadas razões para a busca domiciliar, no segundo semestre do ano de 2023? O problema será respondido por meio de um estudo de cunho qualitativo com método de abordagem dedutivo. Portanto, por meio de uma análise jurisprudencial, busca-se compreender como a corte estadual tem interpretado e aplicado essa norma, contribuindo assim para o debate acadêmico e jurídico sobre a proteção dos direitos individuais e a eficácia das medidas de combate à criminalidade.
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A (ir)relevância dos mecanismos de compliance na aferição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas privadas em direito comparado luso-brasileiro
(2023-06) Blau, Pablo Cristian; Krug, Ana Paula Cordeiro; http://lattes.cnpq.br/2311823741618849; Schossler, Giovana Beatriz; Bretana, Luis Gustavo
O tema do presente artigo é a análise da (ir)relevância da implementação de mecanismos de criminal compliance na aferição da responsabilidade penal de pessoas jurídicas/coletivas privadas no direito comparado com Portugal e Brasil. Este trabalho pretende responder à seguinte problemática: o criminal compliance quando executado por pessoas jurídicas/coletivas privadas pode ser causa de isenção da responsabilidade penal ou hipótese de atenuação da pena nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil? O trabalho adotou uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e dedutiva, de natureza básica, com fins exploratórios, para que este discente pudesse ampliar seus conhecimentos para futura atuação na área criminal-empresarial, bem como foi realizada de forma exclusivamente bibliográfica e documental, através da análise de doutrinas, artigos científicos e de normas da República Federativa do Brasil e da República de Portugal. Ao fim, verificou-se a possibilidade de eventual atenuação da pena das pessoas jurídicas que implementem tais programas, o que será abordado com a devida profundidade nas considerações finais.
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A admissibilidade de provas obtidas por meio de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagem e redes sociais: uma análise da jurisprudência do TJ/RS em ações cíveis
(2024-12-12) Machado, Gabriel Gonçalves; Kuntz, Tatiele Gisch; http://lattes.cnpq.br/7014220931767144; Machado, Elenara Pôrto e Silva; Rodrigues, Lisandra Sulzbach
As capturas de tela são instrumentos de provas digitais que ainda carecem de regulamentação específica. Diante disso, buscou-se verificar a pertinência da elaboração deste estudo, que analisa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), a fim de se compreender como tem sido a interpretação e aplicação das disposições do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 em relação à admissibilidade destes tipos de prova no processo. Nesse contexto, o presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: Como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem interpretado e aplicado as disposições do CPC de 2015, em relação à admissibilidade de provas obtidas por meio de capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens e redes sociais nas ações cíveis? O presente artigo se justifica, pois visa contribuir para a análise do direito probatório no âmbito digital, promovendo reflexões sobre a segurança jurídica e os critérios adotados pelo Poder Judiciário para validar esse instrumento como prova. Para responder à questão proposta, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa, com análise de decisões judiciais específicas entre os anos de 2016 e 2024, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O método de abordagem foi o dedutivo, com procedimento monográfico. Constatou-se que, embora o regramento do CPC seja insuficiente no tocante à admissibilidade das provas digitais, o TJRS tem considerado as capturas de tela válidas como meio de prova. Contudo, essas provas são geralmente interpretadas como “indícios” e não como elementos isolados capazes de sustentar uma pretensão processual. Verificou-se que, no entendimento majoritário dos julgadores, tais provas, por si só, não são suficientes para garantir o provimento da pretensão, salvo em casos que envolvam risco a direitos fundamentais ou perigo de dano irreparável decorrente de seu indeferimento.
Restrito
A apreensão definitiva dos veículos utilizados para o transporte de droga ilícita
(2023-06) Nunes, Tainara Nascimento; Schossler, Giovana Beatriz; http://lattes.cnpq.br/9678319292559652; Müller, Elisabete Cristina Barreto; Moreno, Márcio de Abreu
De forma natural, o homem sempre viveu em meio a sociedade, criando vínculos e sabendo respeitar o bem estar do outro, assim o estado se faz presente quando se trata do desenvolvimento da sociedade em paz. O consumo das drogas sempre esteve presente no meio em que vivemos e se expandiu nas mais diversas sociedades e se fez presente nas famílias, desestabilizando lares entre diversos problemas sociais, morais e psicológicos. Em decorrência da importância desse assunto, o presente estudo fará uma análise a respeito das mudanças trazidas pela lei 14.322/2022. O ponto principal se refere às alterações trazidas pelos artigos 60 e 62 da atual lei de drogas, promulgada em 2022. Faz-se necessário uma análise para distinguir a diferenciação do usuário e do traficante. Ainda, o trabalho traz uma análise de casos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul. Portanto, conclui-se que as últimas alterações já estão sendo utilizadas, trazendo efeitos positivos para a legislação.
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A cegueira deliberada e a responsabilização dolosa do empresário
(2023-06) Hermann, Diego Carvalho; Moreno, Márcio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/0356980962390929; Prediger, André Eduardo Schröder; Bagestão, Danieli Thaís
O presente artigo versa sobre a cegueira deliberada, um instituto que emergiu na Inglaterra em 1861 e se consolidou nos Estados Unidos. Esse instituto visa imputar responsabilidade penal àqueles que se colocam intencionalmente em estado de ignorância para evitar futuras responsabilizações legais. Nessa perspectiva, a ignorância provocada intencionalmente é equiparada à ação consciente. O artigo investiga a evolução histórica e a aplicação da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando sua relação com o sistema jurídico do common law. Como pesquisa qualitativa, de natureza dedutiva e técnica bibliográfica, o artigo expõe um panorama histórico do direito brasileiro e a influência do common law, bem como a Constituição Federal de 1988 e o (re)encontro com o common law. O artigo também analisa a origem histórica da cegueira deliberada nos Estados Unidos e os elementos subjetivos da imputação no sistema jurídico estadunidense, com posterior análise das instruções dadas aos jurados para condenar com base nesse instituto penal. No âmbito jurídico brasileiro, examina-se sua evolução, com posterior análise das dificuldades encontradas para sua aplicação, findando com proposta de medidas para ampliar sua aplicação.
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A cidadania fiscal como instrumentp da efetivação da justiça social e na redução da evasão fiscal no Brasil
(2024-12-01) Turatti, Luana Ecker; Kuntz, Tatiele Gisch; http://lattes.cnpq.br/7014220931767144; Hammes, Leila Viviane Scherer; Loebens, João Carlos
A cidadania fiscal é um conceito central para a promoção de justiça social, pois conecta o cumprimento das obrigações tributárias à participação ativa dos cidadãos na gestão fiscal e na fiscalização dos recursos públicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como tema a cidadania fiscal e seu papel na construção de uma sociedade mais justa, com o problema que se coloca nos seguintes termos: Como a cidadania fiscal pode ser um instrumento efetivo na promoção da justiça social e na redução da evasão fiscal no Brasil? Como objetivo, o presente estudo pretende analisar de que forma a cidadania fiscal pode contribuir para o fortalecimento do contrato social e para a redução das desigualdades, promovendo maior adesão ao sistema tributário. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade de compreender a relação entre educação fiscal, evasão tributária e justiça social, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o aprimoramento das políticas públicas. Para isso, realizou-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, interpretando e analisando dados por meio de revisão bibliográfica. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o procedimento monográfico. Por fim, concluiu-se que a cidadania fiscal, quando fortalecida por programas de educação tributária e políticas públicas efetivas, é capaz de reduzir a evasão fiscal, aumentar a arrecadação e promover justiça social, tornando-se um elemento indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade mais equitativa.
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A comercialização de medicamentos falsos durante a pandemia Covid-19 e as implicações penais relativas à incidência do delito no Brasil
(2025-07-18) Botta, Leonardo Luiz; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Moreno, Márcio de Abreu; Dall’Agnol, Filipe de Mattos
O presente artigo buscou analisar aspectos sobre a comercialização de medicamentos falsos/adulterados durante o período pandêmico Covid-19. Com efeito, tratou de expor de maneira introdutória o início do período de pandemia e sequencialmente mencionar a respeito da dificuldade na descoberta de medicamentos eficazes contra o vírus. Nesse cenário, criou-se a oportunidade ideal para a comercialização de medicamentos falsificados no mercado clandestino, principalmente com a utilização de plataformas online denominada e commerce. Assim sendo, procurou alertar a população de que com as novas facilidades tecnológicas podem surgir também novas formas ilegais de comercialização de medicamentos, principalmente em tempos de pandemia, em que as pessoas passaram a utilizar ainda mais a internet para efetuar compras de remédios. Sendo assim, cita-se, entre os objetivos do trabalho, expor aos cidadãos que a compra de fármacos, sobretudo na rede mundial de computadores, deve ser realizada com muita cautela, ainda mais em tempos de surgimento de novas doenças. Com o intuito de analisar o problema, o estudo será conduzido a partir do seguinte questionamento: quais as implicações penais relativas à venda de medicamentos falsos durante a pandemia COVID-19 no Brasil? Nesse sentido, a pesquisa procurou analisar os aspectos penais da comercialização de fármacos falsificados, corrompidos e adulterados, entre outras formas de consumação do crime previsto no Código Penal (CP), título VIII dos crimes contra a incolumidade pública, capítulo III dos crimes contra a saúde pública, artigo 273. Em relação ao artigo 273 do CP, observou-se algumas decisões dos tribunais superiores, no que diz respeito a reprimenda aplicada para o delito, demonstrando que existe amplo debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em relação a alguns dispositivos penais do art. 273. Do mesmo modo, conclui-se também, que existem críticas entre doutrinadores no que diz respeito a violação de princípios penais quando na elaboração do preceito secundário do delito analisado. Para tanto, utilizou-se o modelo qualitativo de pesquisa e uma abordagem dedutiva, com uma pesquisa de tipo descritiva e de instrumental técnico bibliográfico.
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A confissão no acordo de não persecução penal e seus reflexos na área da responsabilidade civil
(2023-06) Vasconcelos, Roberto Junior Silveira Bayon; Schossler, Giovana Beatriz; http://lattes.cnpq.br/9678319292559652; Krug, Ana Paula; Presser, Jonatan Tobias
O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o acordo de não persecução penal, inserido no artigo 28-A do código de processo penal, através da lei 13.964/2019. Trata-se de instituto recente de natureza extraprocessual e negocial.Um dos requisitos para celebração desse mecanismo é a confissão formal e circunstancial do crime por parte do investigado. Entretanto, surgem questionamentos sobre sua possível utilização em outras áreas do direito. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é diagnosticar quais as consequências da confissão no acordo e seus reflexos na área da responsabilidade civil. Para tanto, empregou-se de pesquisa descritiva, bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. A análise abrangeu as noções gerais concernentes ao acordo de não persecução penal, a correlação das áreas cível e criminal, a confissão e seus efeitos jurídicos na seara da responsabilidade civil. Ademais, abordou-se as formas de reparação pelos danos sofridos em decorrência de infração penal e o questionamento acerca da possível utilização da confissão como elemento probatório para fundamentar uma ação civil ex delicto de reparação dos danos.
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A cultura da palmada: um estudo sobre a Lei 13.010/14 e os impactos psicológicos nas crianças e adolescentes expostos a agressões como forma de educação
(2023-11) Bettio, Vitória Karolina Moccelin; Barros, Andrea Almeida; http://lattes.cnpq.br/4641506043040830; Prediger, André; Diefenbach, Sérgio
O presente artigo tem como objetivo verificar se a Lei da Palmada (Lei 13.010/14) cumpriu com seu objetivo de combater a violência praticada pelos responsáveis contra crianças e adolescentes tendo como base pesquisas bibliográficas sobre o assunto. Em virtude disso, o estudo será conduzido a partir do seguinte questionamento: A Lei da Palmada (Lei 13.010/14) traz acolhimento, políticas públicas e melhorias no sentido de eliminar a violência infantil no seio familiar? E por fim, quais as consequências psicológicas da criança e do adolescente expostos a violência como forma de educação? Assim, será abordada a problemática da agressão como forma de educação e punição no Brasil e o histórico da evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes no país e no mundo Após, verificar-se-á a legislação brasileira no combate a violência infantil e finaliza-se apresentando a atuação da Lei da Palmada (Lei 13.010/14) no combate à violência infantojuvenil. Utilizou-se da pesquisa qualitativa, realizada pelo método dedutivo, por meio de instrumentos técnicos bibliográficos, a partir da qual constatou-se a contemporaneidade deste problema social. Verificou-se, através do presente artigo, que a Lei da Palmada (Lei 13.010/14) não cumpriu com seu objetivo de diminuir os casos de violência contra crianças e adolescentes, bem como que existem consequências psicológicas decorrentes da exposição à violência.
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A embriaguez como justa causa para ruptura das relações de trabalho à luz dos conceitos contemporâneos da saúde
(2024-07) Serafini, Lucas; Silva, Clocemar Lemes; http://lattes.cnpq.br/0961902641382922; Fontana, Eliane; Silva, Rafael Zago Da
O presente trabalho tem como tema a despedida de justa causa por embriaguez, a partir de uma análise das concepções de embriaguez habitual e crônica. Com isso, se verifica como estes conceitos vêm progressivamente se confundindo e se identificando com o conceito de doença, ao mesmo tempo que apresentam uma grave divergência no tratamento da matéria perante o Judiciário Trabalhista. Assim, se cria um ambiente de incerteza sobre o tema. Para isso, examina-se a despedida por justa causa de embriaguez, tal como prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de compor uma análise completa do tema em torno da divergência em julgados, com diferentes perspectivas e interpretações no que tange à justa causa por embriaguez. Tal exame parte da ideia da embriaguez habitual como doença, fugindo do conceito posto na legislação vigente. O modelo de pesquisa enfatiza a análise qualitativa dos fatos estudados. O método para compor a pesquisa foi o dedutivo, valendo-se da busca por legislação e decisões para compor uma visão abrangente sobre o tema. Busca-se, então, uma proposta de mudança legislativa como uma melhor opção para estabelecer perspectivas de comportamentos e eliminar a insegurança jurídica na matéria.
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A entrega voluntária prevista na Lei 13.509/2017 e sua possível sobreposição aos artigos 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 226 §7ª da Constituição Federal
(2023-06) Chanan, Ana Laura; Magalhães, Loredana Gragnani; http://lattes.cnpq.br/8214621146722112; Martini, Marina Antunes; Schossler, Giovana Beatriz
O presente artigo abordará a temática da entrega voluntária, que foi incluída na Lei 13.509/17, trazendo desafios para magistrados, promotores de justiça e demais entidades dos Juizados da Infância e Juventude. É possível observar divergências de entendimentos sobre a aplicabilidade dessa lei. O CNJ prioriza em sua resolução o sigilo da genitora, enquanto outros consideram o envolvimento do suposto genitor e da família extensa. As jurisprudências trazidas visam orientar os procedimentos para a efetivação das disposições da referida lei. Diante dessas divergências, este artigo analisa a legalidade de não consultar previamente o suposto genitor e a família extensa antes da consulta aos pretendentes à adoção no Sistema Nacional de Adoção (SNA).
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A figura jurídica do tráfico privilegiado no contexto criminológico e jurisprudencial do Estado brasileiro
(2024-07) Osterkamp, Débora Pisching; Moreno, Márcio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/0356980962390929; Prediger, André Eduardo Schröder; Souza, Mario Francisco Pereira Vargas de
A minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, trata-se de um redutor da pena, previsto ao sujeito primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrado em organização criminosa, que praticou a traficância de entorpecentes. Restavam dúvidas se a minorante poderia ser aplicada nas hipóteses de apreensões de grandes quantidades ou variedades de drogas, visto que estas características poderiam demonstrar dedicação ao crime ou integração em grupo criminoso. Nesse contexto, foi afetado o Tema Repetitivo 1154, pelo Superior Tribunal de Justiça, com o fim de impedir o afastamento do benefício, com base nestas circunstâncias, por si sós. Assim, este artigo objetivou identificar as oportunidades em que foi aplicada a orientação jurisprudencial prevista no Tema Repetitivo 1154, do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões proferidas pela Corte, mesmo quando da apreensão de grande quantia ou de variedade de entorpecentes, pelo crime de tráfico de drogas, nas quais, tais circunstâncias, poderiam demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa, e os seus impactos. A metodologia aplicada, com relação aos objetivos, foi a descritiva exploratória; quanto à abordagem, qualiquantitativa; acerca da sua natureza, básica; sobre o método de abordagem, dedutivo; quanto ao método de procedimento, comparativa; os instrumentos técnicos utilizados foram os da pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que a aplicação desta orientação jurisprudencial se deu, em certas oportunidades, para se observarem os precedentes e a interpretação uniforme das leis. Ainda, sujeitos indevidos podem vir a ser beneficiados com a minorante.
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A importância das boas práticas de governança corporativa, através da atuação do compliance no sistema de crédito cooperativo- caso Sicredi
(2023-06) Christ, Thaís; Machado, Elenara Pôrto e Silva; http://lattes.cnpq.br/6073333486488818; Abel, Neori Ernani; Willig, Junior Roberto
Com o aumento dos escândalos de corrupção e a crescente pressão da sociedade e do mercado por empresas éticas e transparentes, a governança corporativa e o compliance surgem como instrumentos fundamentais para alcançar esses ideais. A governança corporativa estabelece as bases para uma gestão transparente e eficiente, garantindo a responsabilidade e a prestação de contas dos membros da organização. Por sua vez, o compliance refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos e normas éticas estabelecidas pela empresa. Nesse contexto, investiga-se se a governança corporativa e o programa de compliance utilizado pela Cooperativa de Crédito Sicredi atendem os pontos fundamentais da temática em análise. Aborda-se a temática, contemplando o histórico e os princípios da governança corporativa, bem como, o resgate dos aspectos gerais do compliance. Ademais, a pesquisa é pautada no método dedutivo, de caráter exploratório, sendo a abordagem qualitativa, por meio do estudo de técnicas documentais e bibliográficas.
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A influência da cobertura midiática em casos criminais: impactos na percepção da presunção de inocência, na legitimação das decisões judiciais e na pressão sobre o Poder Judiciário
(2025-06) Pessini, Cristina Vargas; Frohlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Prediger, André Eduardo Schroder; Silva, Nadini da
Este trabalho analisa a influência da mídia na formação da opinião pública e seus reflexos na presunção de inocência e na atuação do Poder Judiciário em casos criminais, especialmente em cidades pequenas. A pesquisa examina como a exposição midiática, potencializada pelas redes sociais, pode antecipar julgamentos sociais e comprometer a imparcialidade do processo penal. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e entrevistas com operadores do Direito, jornalistas e cidadãos do Vale do Taquari, demonstra-se que a cobertura sensacionalista e o desconhecimento técnico podem gerar pressões indevidas sobre o sistema de justiça. O trabalho ainda destaca casos emblemáticos, como a Escola Base, a Boate Kiss, Mariana Ferrer e os Cinco do Central Park, como exemplos do impacto da mídia na percepção pública da culpa dos acusados. Apesar disso, considera-se que, embora a mídia exerça forte influência sobre a sociedade, os profissionais da justiça mantêm sua atuação pautada nos princípios constitucionais, buscando preservar o devido processo legal e os direitos fundamentais. Assim, reafirma-se a importância de um equilíbrio entre o direito à informação e a garantia da imparcialidade judicial.
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A influência das falsas memórias no processo penal brasileiro: uma análise crítica acerca da prova de reconhecimento pessoal
(2024-07) Ongaratto, Carolina Haas; Schossler, Giovana Beatriz; http://lattes.cnpq.br/9678319292559652; Frölich, Sandro; Agostini, Rodolfo Bisleri
O presente trabalho de conclusão de curso busca entender o fenômeno das falsas memórias e sua influência no Processo Penal brasileiro, mais especificamente na prova de reconhecimento pessoal. Através de pesquisa bibliográfica, analisa-se o conceito e breve histórico dos estudos das falsas memórias, compreendendo de que maneira estas atuam na memória humana, tendo em vista a necessidade de relembrar e descrever momentos e/ou pessoas para retratar, o mais fielmente possível, o momento e/ou culpado do cometimento de um delito. Além disso, analisa-se casos reais de condenação de inocentes a fim de exemplificar a tese defendida. As falsas memórias são complexas, contudo, não podem ser confundidas com mentiras, pois não há a consciência de estar sendo declarado algo não verdadeiro. Tanto fatores externos quanto internos podem alterar a memória humana, inserindo ou excluindo informações importantes e que modificam todo contexto do fato. Conclui-se que há grande influência das falsas memórias na produção da prova de reconhecimento pessoal, de maneira que é necessário o cauteloso procedimento para produção de tal prova, buscando um contexto probatório confiável.
Acesso Aberto
A insuficiência da legislação brasileira frente aos crimes sexuais cibernéticos
(2024-07-26) Specht, Lucas Eduardo; Prediger, André Eduardo Schröder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325; Moreno, Márcio de Abreu; Pereira, Gustavo Azeredo
O avanço da tecnologia cresce de forma exponencial, trazendo consigo tanto benefícios quanto consequências significativas. Este crescimento tem gerado novas formas de ataques à honra alheia e a criação de novos crimes, além da atualização de delitos já existentes no mundo real. O problema é que o direito muitas vezes não acompanha essa rápida evolução, resultando na falta de leis novas ou na desatualização das já existentes, deixando os usuários da internet desprotegidos. Além disso, o ambiente virtual não possui fronteiras ou barreiras físicas, o que complica ainda mais a aplicação das leis existentes. O presente estudo evidencia os perigos representados por mentes criminosas que utilizam a tecnologia para constranger, humilhar ou obter benefícios financeiros de suas vítimas. Destaca-se, portanto, a necessidade urgente de criação de novas leis e da atualização das normas vigentes para garantir a proteção eficaz dos usuários no ambiente digital. A análise foca na importância de uma resposta jurídica adequada para acompanhar e combater as novas modalidades de crimes cibernéticos.

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