A figura jurídica do tráfico privilegiado no contexto criminológico e jurisprudencial do Estado brasileiro
Carregando...
Data
2024-07
Autores
Orientador
Moreno, Márcio de Abreu
Banca
Prediger, André Eduardo Schröder
Souza, Mario Francisco Pereira Vargas de
Título do periódico
ISSN
Título do Volume
Editor
Resumo
A minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, trata-se de um redutor da pena, previsto ao sujeito primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrado em organização criminosa, que praticou a traficância de entorpecentes. Restavam dúvidas se a minorante poderia ser aplicada nas hipóteses de apreensões de grandes quantidades ou variedades de drogas, visto que estas características poderiam demonstrar dedicação ao crime ou integração em grupo criminoso. Nesse contexto, foi afetado o Tema Repetitivo 1154, pelo Superior Tribunal de Justiça, com o fim de impedir o afastamento do benefício, com base nestas circunstâncias, por si sós. Assim, este artigo objetivou identificar as oportunidades em que foi aplicada a orientação jurisprudencial prevista no Tema Repetitivo 1154, do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões proferidas pela Corte, mesmo quando da apreensão de grande quantia ou de variedade de entorpecentes, pelo crime de tráfico de drogas, nas quais, tais circunstâncias, poderiam demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa, e os seus impactos. A metodologia aplicada, com relação aos objetivos, foi a descritiva exploratória; quanto à abordagem, qualiquantitativa; acerca da sua natureza, básica; sobre o método de abordagem, dedutivo; quanto ao método de procedimento, comparativa; os instrumentos técnicos utilizados foram os da pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que a aplicação desta orientação jurisprudencial se deu, em certas oportunidades, para se observarem os precedentes e a interpretação uniforme das leis. Ainda, sujeitos indevidos podem vir a ser beneficiados com a minorante.
Descrição
Palavras-chave
direito penal; lei 11.343/06; lei de drogas; tráfico de drogas; tráfico privilegiado; tema repetitivo 1154; superior tribunal de justiça
Citação
OSTERKAMP, Débora Pisching. A figura jurídica do tráfico privilegiado no contexto criminológico e jurisprudencial do estado brasileiro . 2024. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 15 jul. 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4412.