Regime próprio de previdência social: vantagens e desvantagens da instituição para o município de Arroio do Meio/RS
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Data
2019-11
Autores
Orientador
Tessmann, Cláudia
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Resumo
O presente artigo busca melhor compreender o processo de instituição de um Regime Próprio de Previdência Social nos municípios brasileiros, tendo como ponto de partida a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 40, que possibilita para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem a sua própria previdência, não participando do Regime Geral de Previdência Social, este último disciplinado pelas Leis no 8.212/91 e no 8.213/91. O foco será entender as leis gerais que regulamentam a instituição, organização e funcionamento dos regimes próprios, e saber os benefícios que um ente tem ao criar um fundo de previdência, tendo como exemplo prático o município de Arroio do Meio/RS. Por fim, o artigo irá trazer apontamentos e conclusões acerca do tema.
This article seeks to better understand the process of establishing a proper Social Security regime in Brazilian municipalities, having as its starting point the Federal Constitution of Brazil in its article 40, which enables the Union, States, Federal District and Municipalities. Create their own social security, not participating in the General Social Security Scheme, the latter governed by Laws 8.212 / 91 and 8.213 / 91. The focus will be to understand the general laws that regulate the institution, organization and operation of its own regimes, and to know the benefits that a person has when creating a pension fund, taking as a practical example the municipality of Arroio do Meio / RS. Finally, the article will bring notes and conclusions about the topic.
This article seeks to better understand the process of establishing a proper Social Security regime in Brazilian municipalities, having as its starting point the Federal Constitution of Brazil in its article 40, which enables the Union, States, Federal District and Municipalities. Create their own social security, not participating in the General Social Security Scheme, the latter governed by Laws 8.212 / 91 and 8.213 / 91. The focus will be to understand the general laws that regulate the institution, organization and operation of its own regimes, and to know the benefits that a person has when creating a pension fund, taking as a practical example the municipality of Arroio do Meio / RS. Finally, the article will bring notes and conclusions about the topic.
Descrição
Palavras-chave
Regime próprio; Previdência; Vantagens; Legislação; Own regime; Social security; Benefits; Legislation
Citação
BRUXEL, Rafael Gilberto. Regime próprio de previdência social: vantagens e desvantagens da instituição para o município de Arroio do Meio/RS. 2019. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 25 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3174.