O inquérito civil como instrumento de proteção ao meio ambiente, tomando-se por base a comarca de Estrela/RS, no ano de 2017
Carregando...
Data
2019-02-14
Autores
Orientador
Prediger, André Eduardo Schröder
Banca
Título do periódico
ISSN
Título do Volume
Editor
Resumo
A presente pesquisa colima averiguar a efetividade do inquérito civil enquanto instrumento de investigação do Ministério Público, na resolução de danos ambientais, relacionando os campos teórico e prático, e tomando-se por base dados extraídos do Sistema Gerenciador de Promotorias (SGP/MP/RS), sobretudo na Comarca de
Estrela, RS, durante o ano de 2017. Objetiva desenvolver considerações fundamentais sobre o direito constitucional ao meio ambiente e princípios basilares; pormenorizar os crimes ambientais, com arrimo na Lei 9.605/98; descrever os mecanismos e poderes de atuação do Ministério Público, especialmente a Ação Civil
Pública, o Inquérito Civil, além do Termo de Ajustamento de Conduta, com respaldo na Lei 7.347/85; e examinar a prática de tais instrumentos mostrando estatísticas, a partir de dados coletados no Sistema Gerenciador de Promotorias (SGP/MP/RS), na Promotoria de Justiça Especializada de Estrela, RS, no ano de 2017. O procedimento metodológico utilizado foi o quantitativo, e o método de pesquisa aplicado foi o
hipotético-dedutivo, que busca verificar a comprovação ou não das hipóteses previamente traçadas.
The present research aims at investigating the effectiveness of the civil inquiry as an instrument of investigation by the Prosecution’s Office, in the resolution of environmental damages, relating the theoretical and practical fields, based on data extracted from the Public Prosecutor Management System (SGP/MP/RS), especially in the District of Estrela, RS, during the year of 2017. The objective is to develop fundamental considerations on the constitutional right to the environment and basic principles; to itemize environmental crimes, based on Law 9.605/98; describe the mechanisms and acting capacities of the Prosecution’s Office, especially the Public Civil Action, the Civil Inquiry, as well as to the Term of Adjustment of Conduct, supported by Law 7.347/85; and to examine the practice of such instruments by showing statistics, from data collected from the Public Prosecutor Management System (SGP / MP / RS), in the Prosecutor's Office of Specialized Justice of Estrela, RS, in 2017. The methodological procedure used was the quantitative, and the applied research method was the hypothetical-deductive one, that seeks to verify the proof or lack thereof of the hypotheses previously described.
The present research aims at investigating the effectiveness of the civil inquiry as an instrument of investigation by the Prosecution’s Office, in the resolution of environmental damages, relating the theoretical and practical fields, based on data extracted from the Public Prosecutor Management System (SGP/MP/RS), especially in the District of Estrela, RS, during the year of 2017. The objective is to develop fundamental considerations on the constitutional right to the environment and basic principles; to itemize environmental crimes, based on Law 9.605/98; describe the mechanisms and acting capacities of the Prosecution’s Office, especially the Public Civil Action, the Civil Inquiry, as well as to the Term of Adjustment of Conduct, supported by Law 7.347/85; and to examine the practice of such instruments by showing statistics, from data collected from the Public Prosecutor Management System (SGP / MP / RS), in the Prosecutor's Office of Specialized Justice of Estrela, RS, in 2017. The methodological procedure used was the quantitative, and the applied research method was the hypothetical-deductive one, that seeks to verify the proof or lack thereof of the hypotheses previously described.
Descrição
Palavras-chave
Crimes Ambientais; Inquérito Civil; Termo de Ajustamento de Conduta; Ação Civil Pública; Ministério Público; Município de Estrela-RS
Citação
BEHRENS, Cláudia Daniela. O inquérito civil como instrumento de proteção ao meio ambiente, tomando-se por base a comarca de Estrela/RS, no ano de 2017. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 04 dez. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2397.