O direito constitucionalista à saúde e o papel dos órgãos de fiscalização sanitária para assegurar sua garantia
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Data
2023-11
Autores
Orientador
Barros, Andrea Almeida
Banca
Turatti, Luciana
Campos, Felipe Lopes
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Resumo
O direito à saúde foi consagrado na Constituição Federal de 1988, possuindo intrínseca ligação com o desenvolvimento humano e ao direito à vida. No mesmo sentido, os produtos de origem animal podem causar inúmeros problemas à saúde dos consumidores, quando mal inspecionados e consequentemente contaminados. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo expor a evolução do direito à saúde e o importante papel dos órgãos de fiscalização sanitária na seguridade dessa garantia constitucional, pois é o órgão responsável pela inspeção prévia dos produtos que chegarão ao consumidor final, sendo essencial para assegurar um produto sem contaminação e seguro para o consumo. Com isso, visa analisar se a atual forma de estruturação de fiscalização sanitária no país, de forma desunificada e com legislações desaparelhadas, é capaz de ser eficaz no controle sanitário dos produtos fabricados no país. Trata-se de uma pesquisa exploratória, pelo método dedutivo e com procedimentos técnicos nos modelos documentais, bibliográficos e levantamento de dados com profissionais da fiscalização sanitária atuantes no Brasil e nas três esferas (municipal, estadual e federal). A partir da pesquisa, verificou-se que os produtos que são consumidos pela população interferem diretamente na saúde, podendo ocasionar doenças caso não fabricados de maneira correta. No mesmo sentido, conclui-se que o atual modelo de organização dos órgãos de fiscalização sanitária no país não é totalmente eficaz para assegurar o direito à saúde, necessitando de melhorias em diversos aspectos e essencialmente, padronização das legislações e formas de controle.
The right to health is celebrated in the 1988 Brazilian Federal Constitution, and it’s intrinsically connected to human development and the right to life. In the same sense, animal products can cause many illnesses for consumers when poorly inspected and contaminated. Therefore, this article aims to expose the evolution of the right to health and the important role of inspection bodies, as they reach the final consumer, guaranteeing a product without contamination and safe for consumption. For that matter, the article aims to analyze how health inspection is currently structured in Brazil, in a disunified way and with unequipped legislation, and how effective it is. It is an exploratory research, using the deductive method and technical procedures in documentary and bibliographic models. Besides that, data was collected with health inspection professionals from Brazil, considering three spheres (municipal, state and federal). With the research, it was found that the products consumed by population directly interfere in health and can cause illnesses if not inspected correctly. In addition to that, it is concluded that the current health inspection bodies in Brazil are not fully effective in ensuring the right to health, requiring improvements in several aspects and, essentially, standardization of legislation and forms of control.
The right to health is celebrated in the 1988 Brazilian Federal Constitution, and it’s intrinsically connected to human development and the right to life. In the same sense, animal products can cause many illnesses for consumers when poorly inspected and contaminated. Therefore, this article aims to expose the evolution of the right to health and the important role of inspection bodies, as they reach the final consumer, guaranteeing a product without contamination and safe for consumption. For that matter, the article aims to analyze how health inspection is currently structured in Brazil, in a disunified way and with unequipped legislation, and how effective it is. It is an exploratory research, using the deductive method and technical procedures in documentary and bibliographic models. Besides that, data was collected with health inspection professionals from Brazil, considering three spheres (municipal, state and federal). With the research, it was found that the products consumed by population directly interfere in health and can cause illnesses if not inspected correctly. In addition to that, it is concluded that the current health inspection bodies in Brazil are not fully effective in ensuring the right to health, requiring improvements in several aspects and, essentially, standardization of legislation and forms of control.
Descrição
Palavras-chave
direito sanitário; fiscalização sanitária; direito à saúde; produtos seguros; sanitary law; health inspection; right to health; safe products
Citação
BLAU, Fábio Júnior. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E O PAPEL DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA ASSEGURAR SUA GARANTIA. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 nov. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4088.