Jogos de azar: o projeto de lei Nº 186/2014 como margo de legalização dos jogos de azar no Brasil
| dc.contributor.advisor1 | Peixoto, João Antônio Merten | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4155347716919859 | pt_BR |
| dc.creator | Basilio, Suellen Cristini | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-05T17:21:16Z | |
| dc.date.available | 2018-10-05T17:21:16Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-01 | |
| dc.date.submitted | 2018-06-26 | |
| dc.description.abstract | Um tema polêmico vem sendo discutido no Senado Federal, com uma proposta de regulamentação dos jogos de azar no país, o PL 186/2014 de autoria do Senador Ciro Nogueira, propõe regulamentar a matéria e criar um marco histórico da legalização dos jogos de azar no Brasil. Atualmente, os jogos de azar estão proibidos no país pelo Decreto-Lei 3.688/1941, ou seja, há 76 anos a atividade é ilegal, mas os jogos vêm sendo praticados na clandestinidade. A realidade do jogo de azar no Brasil é um fato. Ou seja, percebe-se que a população é notadamente afeita à prática, porém o jogo continua sem regulamentação. Dessa forma, o objetivo geral desta monografia é analisar a exploração dos jogos de azar no Brasil, identificando como se dá a exploração nos dias atuais e analisar os aspectos positivos e negativos do Projeto de Lei n° 186/2014, que prevê a possível legalização. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de instrumentos bibliográficos e documental. Assim, o presente estudo versa sobre a questão dos jogos de azar no país e sua legislação atual. Em seguida, será abordada a exploração dos jogos de azar no brasil e finalmente será analisado o Projeto de Lei 186/2014 como marco histórico para legalização dos jogos de azar no país. Dessa forma conclui-se que a jogatina ilegal no Brasil existe, e está sendo explorada sem regulamentação, enquanto se discutiu durante anos o PL 186/2014 que foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 07 de março de 2018. O PL ficará aguardando o fim das eleições de 2018, para posteriormente ser novamente discutido e analisado no plenário do Senado Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BASILIO, Suellen Cristini. Jogos de azar: o projeto de lei Nº 186/2014 como margo de legalização dos jogos de azar no Brasil. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2172. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/2172 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Contravenção | pt_BR |
| dc.subject | Jogos de Azar | pt_BR |
| dc.subject | Legalização | pt_BR |
| dc.subject | PL n° 186/2014 | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Jogos de azar: o projeto de lei Nº 186/2014 como margo de legalização dos jogos de azar no Brasil | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |