Percepções jurídicas acerca do discurso punitivista dos meios de comunicação e o seu impacto nos direitos fundamentais: um debate sobre a mídia televisiva brasileira sob a ótica da criminologia midiática
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Data
2022-11
Autores
Orientador
Prediger, André Eduardo Schröder
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Resumo
A mídia é instrumento indispensável para o Estado Democrático de Direito, pois informa cidadãos e auxilia na fiscalização dos governos, entretanto, ao divulgar informações sobre criminalidade, os programas televisivos usam suas prerrogativas de forma sensacionalista, no intuito de satisfazer interesses econômicos e políticos próprios, em detrimento do interesse público. Assim, a presente monografia tem como objetivo examinar o discurso apresentado pela mídia televisiva brasileira sobre a criminalidade e o seu impacto na (in)efetividade dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas nos fatos noticiados, bem como, propor mudanças legais sobre o tema. No que concerne a metodologia de pesquisa, em consideração ao objetivo geral, foi realizada pesquisa exploratória e descritiva e o método de abordagem escolhido foi o dedutivo. Os instrumentais técnicos foram a revisão bibliográfica, documental e o estudo de casos múltiplos. O presente trabalho está dividido em cinco capítulos, dentre os quais três são de desenvolvimento. Através da análise das reportagens selecionadas, verificou-se que características da criminologia midiática como maniqueísmo, seletividade, vozes autorizadas e desprezo pela presunção da inocência, estão presentes no discurso midiático brasileiro quando se trata da questão criminal. Por conseguinte, acredita-se que os direitos fundamentais têm sido mitigados pela mídia televisiva brasileira, que age sob o escudo da liberdade de expressão e de imprensa para contribuir sobremaneira com o desprezo da população pelos direitos fundamentais e com a legitimação de um estado punitivo. Conclui-se, portanto, que a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil é medida que se impõe, sendo de extrema importância para garantir a manutenção da democracia.
The media is an indispensable instrument for the Democratic State of Law, as it informs citizens and assists in the inspection of governments, however, when disseminating information about crime, television programs use their prerogatives in a sensationalist way, in order to satisfy their own economic and political interests, to the detriment of the public interest. Thus, this monograph aims to examine the discourse presented by the Brazilian television media on crime and its impact on the (in)effectiveness of the fundamental rights of the people involved in the reported facts, as well as to propose legal changes on the subject. Regarding the research methodology, in consideration of the general objective, exploratory and descriptive research was carried out and the method of approach chosen was the deductive one. The technical instruments were the literature review, documents and the study of multiple cases. This work is divided into five chapters, three of which are developmental. Through the analysis of the selected reports, it was verified that characteristics of media criminology such as Manichaeism, selectivity, authorized voices and contempt for the presumption of innocence, are present in the Brazilian media discourse when it comes to the criminal issue. Therefore, it is believed that fundamental rights have been mitigated by the Brazilian television media, which acts under the shield of freedom of expression and of the press to contribute greatly to the population's contempt for fundamental rights and to the legitimation of a punitive state. It is concluded, therefore, that the regulation of the media in Brazil is a measure that is imposed, being extremely important to guarantee the maintenance of democracy.
The media is an indispensable instrument for the Democratic State of Law, as it informs citizens and assists in the inspection of governments, however, when disseminating information about crime, television programs use their prerogatives in a sensationalist way, in order to satisfy their own economic and political interests, to the detriment of the public interest. Thus, this monograph aims to examine the discourse presented by the Brazilian television media on crime and its impact on the (in)effectiveness of the fundamental rights of the people involved in the reported facts, as well as to propose legal changes on the subject. Regarding the research methodology, in consideration of the general objective, exploratory and descriptive research was carried out and the method of approach chosen was the deductive one. The technical instruments were the literature review, documents and the study of multiple cases. This work is divided into five chapters, three of which are developmental. Through the analysis of the selected reports, it was verified that characteristics of media criminology such as Manichaeism, selectivity, authorized voices and contempt for the presumption of innocence, are present in the Brazilian media discourse when it comes to the criminal issue. Therefore, it is believed that fundamental rights have been mitigated by the Brazilian television media, which acts under the shield of freedom of expression and of the press to contribute greatly to the population's contempt for fundamental rights and to the legitimation of a punitive state. It is concluded, therefore, that the regulation of the media in Brazil is a measure that is imposed, being extremely important to guarantee the maintenance of democracy.
Descrição
Palavras-chave
Direitos fundamentais; Mídia; Comunicação em massa; Criminalidade; Processo penal; Fundamental rights; Media; Mass communication; Crime; Criminal proceedings
Citação
BAZANELLA, Vitória. Percepções jurídicas acerca do discurso punitivista dos meios de comunicação e o seu impacto nos direitos fundamentais: um debate sobre a mídia televisiva brasileira sob a ótica da criminologia midiática. 2022. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 nov. 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3519.