Critérios jurisprudenciais utilizados para a caracterização de dano moral por abandono afetivo de crianças e adolescentes segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no último ano
| dc.contributor.advisor1 | Müller, Thaís Carnieletto | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5796237762524719 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Magalhães, Loredana Gragnani | |
| dc.contributor.referee1 | Moraes, Larrisa S. B. | |
| dc.creator | Dullius, Suélen Vitória | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-28T18:07:40Z | |
| dc.date.available | 2021-12-28T18:07:40Z | |
| dc.date.issued | 2020-07 | |
| dc.date.submitted | 2020-07-13 | |
| dc.description.abstract | Atualmente no Brasil, o direito de família, está regulado no Código Civil, na sua Parte Especial - Livro IV – Do Direito de Família (art. 1.511 a 1.783-A), entretanto não há, nesse livro um título que aborde sobre o abandono afetivo e as suas consequências para os pais (na forma de requerimento de dano moral). O fato de não haver, no Livro IV, um regramento prevendo punição para os genitores que abandonam afetivamente sua prole, tem como consequência, a utilização da responsabilidade civil e a dificuldade de condenação em juízo dos casos concretos. Por isso, o objetivo geral dessa monografia é identificar os critérios utilizados para a caracterização de dano moral por abandono afetivo de crianças e adolescentes segundo o TJ/RS no ano de 2019. Para alcançar esse objetivo foi realizada uma pesquisa investigatória aplicando-se o método qualitativo e dedutivo instrumentalizado pelo procedimento de coleta de dados, através de pesquisa bibliográfica, documental e de jurisprudência. A análise começa por apontamentos históricos, para identificar as mudanças na conceituação de “família”, chegando-se ao princípio constitucional da afetividade (como critério da formação familiar) e da Teoria da Proteção Integral das crianças e Adolescentes (adotada como forma de garantir seus direitos), passando a identificar na CF/88, CC/2002 e no ECA as previsões legais acerca dessa proteção. Após conceituou-se a afetividade no direito de família, o dano moral e o abandono afetivo. E, em seguida, identificaram-se em pesquisa realizada no site do TJ/RS os critérios que foram utilizados por esse tribunal, para negar ou acatar os pedidos de dano moral por abandono afetivo. Conclui-se faltar certeza jurídica sobre o tema, visto que, apesar de existir a responsabilidade civil e doutrinas apontando ser passível de indenização, o tribunal mantém o entendimento que deve haver a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade para a comprovação do abandono moral e sua indenização. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DULLIUS, Suélen Vitória. Critérios jurisprudenciais utilizados para a caracterização de dano moral por abandono afetivo de crianças e adolescentes segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no último ano. 2020. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 13 jul. 2020. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3192. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/3192 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Abandono afetivo | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Critérios jurisprudenciais utilizados para a caracterização de dano moral por abandono afetivo de crianças e adolescentes segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no último ano | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |