A eficácia do direito constitucional à saúde e o fornecimento de medicamentos
| dc.contributor.advisor1 | Weisheimer, Evandro | pt_BR |
| dc.creator | Prass, Débora Cristina | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-12T13:49:39Z | |
| dc.date.available | 2014-08-12T13:49:39Z | |
| dc.date.issued | 2014-08-12 | |
| dc.date.submitted | 2014-08-12 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia versa sobre a efetividade do direito constitucional à saúde frente ao fornecimento de medicamentos, o que requer ao seu entendimento a apreciação dos direitos fundamentais e seu processo evolutivo, bem como a concepção de dimensões de direitos e o conceito de saúde, dentre outros pontos; aborda ainda o surgimento do Estado e os fins a que se dispõe o Estado Democrático de Direito, assim como a questão relativa à Administração Pública e os princípios pelos quais é guiada, discorrendo também sobre orçamento público como elemento da estrutura administrativa organizacional. Por fim, trabalha-se com a legislação infraconstitucional sobre o tema, bem como a divisão de competências e suas implicações na forma de distribuição de medicamentos, para, ao final contemplar ainda a doutrina alienígena da reserva do possível. Com efeito, tal discussão não encontra consenso na doutrina, contudo, o posicionamento jurisprudencial tem se mostrado tendente a conceder indistintamente o direito à saúde, razão pelo que se fazem necessárias análises, principalmente das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PRASS, Débora Cristina. A eficácia do direito constitucional à saúde e o fornecimento de medicamentos. 2014. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 12 ago. 2014. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/526. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/526 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights.access | openAccess | |
| dc.subject | Constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Saúde | pt_BR |
| dc.subject | Medicamentos | pt_BR |
| dc.subject | Reserva do possível | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A eficácia do direito constitucional à saúde e o fornecimento de medicamentos | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |