A (in)constitucionalidade da aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental
| dc.contributor.advisor1 | Moreno, Márcio De Abreu | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0356980962390929 | pt_BR |
| dc.creator | Souza, Tatiana Gabi De | |
| dc.date.accessioned | 2018-08-31T19:47:44Z | |
| dc.date.available | 2018-08-31T19:47:44Z | |
| dc.date.issued | 2018-08-27 | |
| dc.date.submitted | 2018-06-29 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental no que tange a sua constitucionalidade, devido ao seu caráter de tempo indeterminado de internação. Trata-se de pesquisa de modo qualitativo, realizada através do método dedutivo e com procedimento técnico por meio de bibliografias e documentos. Assim, primeiramente, descreve-se conceitos de crime, para melhor compreender como se dá a interpretação das normas penais, a função do direito penal perante a sociedade e a evolução histórica do direito penal quanto à aplicação das penas desde os seus primórdios, passando pela culpabilidade e imputabilidade penal, descrevendo os seus fundamentos e teorias e, por fim, uma análise da imputabilidade penal e seus aspectos punitivos. Posteriormente, analisa-se a culpabilidade e a imputabilidade através de suas teorias, o que se faz importante para a compreensão do modo de aplicação do Direito Penal atualmente, desde a elaboração de um tipo penal à análise da culpabilidade e imputabilidade da pessoa delinquente para a correta aplicação da pena. E, por fim, analisa-se os aspectos da imputabilidade e da pena através da criminologia e descrição de perfis criminológicos, bem como uma análise sobre a execução da pena de indivíduos que possuem transtornos biopsicológicos. Conclui- se que deve haver uma análise legislativa em relação ao caráter de tempo indeterminado das medidas de segurança, eis que contradiz o imposto na Carta Magna no que se refere à proibição de penas de caráter perpétuo. O Poder Judiciário, por sua vez, deve se atentar a cada caso dando uma atenção maior às condições mentais dos réus, como também dos condenados que desenvolvem distúrbios mentais durante a execução da pena. Também deve haver um maior controle e acompanhamento das pessoas que ganham alta devido às grandes chances de reincidência. Possibilidade de aplicar, por analogia, o art. 75 do CP estabelecendo a o prazo máximo de trinta anos para as medidas de segurança. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SOUZA, Tatiana Gabi De. A (in)constitucionalidade da aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 jun. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2080. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/2080 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Imputabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Doença mental | pt_BR |
| dc.subject | Medidas de segurança | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da aplicação das medidas de segurança aos delinquentes portadores de doença mental | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |