As dificuldades enfrentadas pelos envolvidos na efetivação prática das internações involuntárias de dependentes químicos na cidade de Lajeado/RS

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Data
2023-11
Orientador
Fröhlich, Sandro
Banca
Fontana, Eliane
Dhein, Gisele
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Resumo
O presente artigo visa esclarecer como ocorre a sistemática da internação involuntária do dependente químico, na cidade de Lajeado/RS, após as alterações advindas da Lei n.º 13.840, ocorrida no ano de 2019. Ademais, discorre acerca do contexto histórico das internações psiquiátricas e suas distinções, e a polêmica gerada pela extinção da modalidade de internação compulsória na referida norma. Ainda, realiza uma análise da função desempenhada por instituições e órgãos envolvidos neste processo, como é o caso da Rede de Saúde Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O método é dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental, além de aplicação de questionário. Conclui-se que há diversos empecilhos e dificuldades na efetivação prática das referidas internações, por diversos fatores, desde intrínsecos ao indivíduo em situação de vulnerabilidade até inconsistências no fluxo da rede de saúde pública, sendo fundamental a fortificação de políticas públicas para melhorias na área.
Descrição
Palavras-chave
Internação Involuntária; Lei n.º 13.840/2019; Dependência Química; Rede de Atenção Psicossocial
Citação
CECCONELLO, Luis Felipe. As dificuldades enfrentadas pelos envolvidos na efetivação prática das internações involuntárias de dependentes químicos na cidade de Lajeado/RS. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 nov. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4012.
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