A (im)possibilidade jurídica da regulamentação do comércio de órgãos diante do princípio da dignidade humana e do direito à vida
| dc.contributor.advisor1 | Müller, Elisabete Cristina Barreto | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9322293321695709 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Müller, Elisabete Cristina Barreto | |
| dc.contributor.referee1 | Hilgert, Renato Luiz | |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Arlete Eli Kunz Da | |
| dc.creator | Steffens, Emile | |
| dc.date.accessioned | 2015-12-28T16:46:31Z | |
| dc.date.available | 2015-12-28T16:46:31Z | |
| dc.date.issued | 2015-06 | pt_BR |
| dc.date.submitted | 2015-06 | |
| dc.description.abstract | Transplante é o procedimento médico cirúrgico que visa à transferência de um órgão, tecido ou parte do corpo, de um indivíduo sadio, que é denominado doador, para outro indivíduo doente, o receptor, visando à preservação da vida humana e à efetivação do princípio da dignidade humana. Desse modo, salienta-se que o número de pessoas na lista única de transplantes é inversamente proporcional ao número de doadores. A partir dessa situação, surge a possibilidade da comercialização de órgãos, em que pessoas buscam melhores condições de vida, tanto por parte de quem vende, quanto por quem compra. Diante disso tudo, desencadeiam-se diversos posicionamentos sobre o assunto, surgindo ideias de legalização desse mercado, pautadas na autonomia da vontade do indivíduo e no estado de necessidade, bem como ideais de repúdio à tal proposta, com base no princípio da dignidade humana, no direito à vida e na vedação constitucional. O estudo realizado, baseado em pesquisa qualitativa, através do método dedutivo, utiliza instrumentos bibliográficos e documentais; traz no primeiro capítulo do desenvolvimento noções basilares médico-jurídicas sobre o transplante, abordando princípios constitucionais, direitos de personalidade e disposições gerais da Lei 9.434/1997. O capítulo seguinte explana os aspectos penais da Lei de Transplante e o mercado ilícito de órgãos, robustecendo a pesquisa com jurisprudência. No último capítulo do desenvolvimento, analisa a comercialização de órgãos diante da preservação da vida, pautando seu aproveitamento como um direito humano, bem como traz à tona projetos de leis que versem sobre o tema, a lista única para transplantes e o direito à burla como como estado de necessidade, para ao fim, averiguar a (im)possibilidade jurídica da regulamentação do comércio de órgãos humanos. Nesse sentido, conclui- se que a comercialização de órgãos não pode ser legalizada, sob pena de mercantilizar e coisificar o corpo humano, desprezando a aplicação do princípio da dignidade humana, bem como em face da inobservância do texto constitucional, que veda a comercialização de órgãos em seu artigo 199, § 4º, e do direito fundamental à vida. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | STEFFENS, Emile. A (im)possibilidade jurídica da regulamentação do comércio de órgãos diante do princípio da dignidade humana e do direito à vida. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/875. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/875 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Transplante de órgãos | pt_BR |
| dc.subject | Comercialização de partes do corpo humano | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da dignidade humana | pt_BR |
| dc.subject | Direito fundamental à vida | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade jurídica da regulamentação do comércio de órgãos diante do princípio da dignidade humana e do direito à vida | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |