Os desafios para uma melhor compreensão do marco civil da internet Lei Nº 12.965/2014 e a incidência desta nos julgados do Rio Grande do Sul
| dc.contributor.advisor1 | Müller, Thaís Carnieletto | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5796237762524719 | pt_BR |
| dc.creator | Birck, Tales Kessler | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-12T22:26:45Z | |
| dc.date.available | 2020-06-12T22:26:45Z | |
| dc.date.issued | 2019-11 | |
| dc.date.submitted | 2019-11-25 | |
| dc.description.abstract | No Brasil, a regulamentação da internet se deu através do Marco Civil da Internet, legislação que estabeleceu direitos, deveres e garantias para os usuários das redes, bem como para provedores e fornecedores de internet. Apesar de sua elaboração ter sido feita com importante auxílio popular, ainda existem desafios que impedem um maior conhecimento dos usuários acerca das garantias e deveres da Lei. Por isso, o presente artigo tem como objetivo analisar quais são estes desafios que impossibilitam uma maior difusão do Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada para este estudo quali-quantitativo envolveu a utilização de técnicas bibliográficas, documentais e o método dedutivo. Ademais, buscou-se através de grupo focal identificar quais os principais desafios para uma maior compreensão, por parte da população, acerca dos direitos, garantias e deveres assegurados pelo Marco Civil da Internet, mediante dados obtidos por meio de questionário junto a usuários das redes. Ainda, analisou-se a aplicação da Lei, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desde a promulgação desta, no ano de 2014. Como conclusão do estudo, pode-se identificar quais os principais desafios acerca do conhecimento da população no Marco Civil da Internet: pouca divulgação por parte do Poder Público acerca dos direitos, garantias e deveres assegurados pela Lei. Assim, foi possível concluir que, para superar tais obstáculos, deve o Poder Público criar formas para melhorar e intensificar a divulgação dos direitos, garantias e deveres assegurados pela Lei. Em relação aos julgados analisados, foi possível constatar que, apesar de, às vezes, haver interpretações divergentes quanto à prevalência de garantias e deveres, há incidência da Lei nos julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BIRCK, Tales Kessler. Os desafios para uma melhor compreensão do marco civil da internet Lei Nº 12.965/2014 e a incidência desta nos julgados do Rio Grande do Sul. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 25 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2798. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/2798 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | * |
| dc.subject | Marco Civil da Internet | pt_BR |
| dc.subject | Internet | pt_BR |
| dc.subject | Direitos | pt_BR |
| dc.subject | Garantias | pt_BR |
| dc.subject | Deveres | pt_BR |
| dc.subject | Usuários | pt_BR |
| dc.subject | Rede | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Os desafios para uma melhor compreensão do marco civil da internet Lei Nº 12.965/2014 e a incidência desta nos julgados do Rio Grande do Sul | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |