Desafios jurídicos, administrativos e sociais enfrentados pelos municípios integrantes do programa de recuperação sustenável da mata ciliar do Rio Taquari
Carregando...
Arquivos
Data
2023-11
Orientador
Barros, Andrea Almeida
Banca
Freitas, Elisete Maria de
Turatti, Luciana
Título do periódico
ISSN
Título do Volume
Editor
Resumo
Este artigo teve por objetivo verificar quais são os principais desafios jurídicos, administrativos e sociais enfrentados pelos Municípios integrantes do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT), conduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul há mais de duas décadas, tendo em vista que decorridos anos de sua implementação ainda tramitam diversos expedientes aguardando a devida fiscalização pelos Municípios, a fim de verificar se os acordos firmados foram cumpridos ou não. Com o intuito de atender essa finalidade, questiona-se quais os principais desafios jurídicos, administrativos e sociais enfrentados pelos Municípios integrantes do PRSMCRT? De maneira metodológica, este estudo possui caráter qualitativo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental, levantamento de dados e entrevista. O estudo se justifica devido à importância do tema para a região do Vale do Taquari, bem como a necessidade de compreensão dos aspectos legais, ambientais e sociais que permeiam a temática. Para tanto, é necessário apontar o papel do Ministério Público na proteção ambiental e conceituar o PRSMCRT, descrever e caracterizar como os termos de ajustamento de conduta ambientais são um instrumento importante de proteção ambiental e diagnosticar os principais desafios enfrentados pelos Municípios integrantes. Com base nos resultados obtidos, antes da enchente de setembro de 2023, verificou-se que há diversos desafios a serem vencidos pelos Municípios na consecução dos objetivos finais do Programa, o que impõe a constatação de que as dificuldades se intensificarão daqui para frente.
The purpose of this article was to verify the main legal, administrative and social challenges faced by the Municipalities that are part of the Sustainable Recovery Program for the Riparian Forest from the Taquari River (SRPRFTR), conducted by the Public Ministry from the State of Rio Grande do Sul, considering that years after its implementation, several cases are still pending, awaiting inspection by the municipalities, for the purpose of verifying whether the agreements signed have been complied with or not. To meet this purpose, the question is: What are the main legal, administrative and social challenges faced by the Municipalities that are part of the SRPRFTR? Methodologically, this study has a qualitative character, using bibliographical and documentary research, data collection and interviews. The study is justified due to the importance of the topic for the Vale of Taquari region as well as the need to understand the legal, environmental and social aspects that permeate the issue. To this end, it is necessary to point out the role of the Public Ministry in environmental protection, conceptualize the SRPRFTR, describe and characterize how environmental conduct adjustment terms are an important instrument for environmental protection, and diagnose the main challenges faced by the member municipalities. Based on the results obtained before the flood of September 2023, it was found that there are several challenges to be overcome by the municipalities in achieving the Program’s final objectives, which imposes the realization that the difficulties will intensify from now on.
The purpose of this article was to verify the main legal, administrative and social challenges faced by the Municipalities that are part of the Sustainable Recovery Program for the Riparian Forest from the Taquari River (SRPRFTR), conducted by the Public Ministry from the State of Rio Grande do Sul, considering that years after its implementation, several cases are still pending, awaiting inspection by the municipalities, for the purpose of verifying whether the agreements signed have been complied with or not. To meet this purpose, the question is: What are the main legal, administrative and social challenges faced by the Municipalities that are part of the SRPRFTR? Methodologically, this study has a qualitative character, using bibliographical and documentary research, data collection and interviews. The study is justified due to the importance of the topic for the Vale of Taquari region as well as the need to understand the legal, environmental and social aspects that permeate the issue. To this end, it is necessary to point out the role of the Public Ministry in environmental protection, conceptualize the SRPRFTR, describe and characterize how environmental conduct adjustment terms are an important instrument for environmental protection, and diagnose the main challenges faced by the member municipalities. Based on the results obtained before the flood of September 2023, it was found that there are several challenges to be overcome by the municipalities in achieving the Program’s final objectives, which imposes the realization that the difficulties will intensify from now on.
Descrição
Palavras-chave
Mata Ciliar; Direito Ambiental; Área de Preservação Permanente; Título Executivo Extrajudicial; Ministério Público; Riparian forest; Environmental Law; Permanent Preservation Area; Extrajudicial enforcement order; Public Ministry
Citação
SANGALLI, Jéssica Gabriele Da Silveira. DESAFIOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS ENFRENTADOS PELOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO SUSTENTÁVEL DA MATA CILIAR DO RIO TAQUARI. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 nov. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4064.