A Lei 14.181/2021 e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor para propositura da ação de repactuação- poucos reflexos em Lajeado/RS

dc.contributor.advisor1Hilgert, Renato Luiz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9325951331835948
dc.contributor.referee1Prediger, André Eduardo Schröder
dc.contributor.referee1Christ, Vinícius
dc.creatorEly, Matheus Weiand
dc.date.accessioned2023-06-30T16:42:51Z
dc.date.available2023-06-30T16:42:51Z
dc.date.issued2023-06
dc.date.submitted2023-06-26
dc.description.abstractA Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, incluiu mecanismos ao CDC para evitar e tratar o superendividamento dos consumidores. Assim, este artigo analisa as alterações no Código de Defesa do Consumidor, oriundas da nova lei e os procedimentos dos órgãos de defesa aos consumidores de Lajeado/RS, quando demandados. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo, de procedimento técnico bibliográfico, documental, histórico, observacional e monográfico. Dessa forma, as considerações começam pelo estudo da evolução dos direitos dos consumidores, assim como o início da tramitação do projeto de lei, convertido na Lei de 1990. Em seguida, verifica as alterações trazidas pela Lei do Superendividamento, bem como a definição legal da “pessoa superendividada” e as consequências nas políticas públicas ligadas aos consumidores. Finalmente, examina o posicionamento dos órgãos de defesa dos consumidores situados em Lajeado/RS, para identificar as primeiras repercussões e procedimentos, em face desta alteração legislativa. Nesse sentido, conclui que neste município há poucos reflexos, até agora, com baixa demanda relacionada a procedimentos de Repactuação de Dívidas.
dc.identifier.citationELY, Matheus Weiand. A LEI 14.181/2021 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO - POUCOS REFLEXOS EM LAJEADO/RS. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3553. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/3553
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectLei 14.181/2021
dc.subjectSuperendividamento
dc.subjectMínimo existencial
dc.subjectRepactuação de dívidas em Lajeado/RS
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleA Lei 14.181/2021 e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor para propositura da ação de repactuação- poucos reflexos em Lajeado/RS
dc.typearticle
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