A Lei 14.181/2021 e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor para propositura da ação de repactuação- poucos reflexos em Lajeado/RS
dc.contributor.advisor1 | Hilgert, Renato Luiz | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9325951331835948 | |
dc.contributor.referee1 | Prediger, André Eduardo Schröder | |
dc.contributor.referee1 | Christ, Vinícius | |
dc.creator | Ely, Matheus Weiand | |
dc.date.accessioned | 2023-06-30T16:42:51Z | |
dc.date.available | 2023-06-30T16:42:51Z | |
dc.date.issued | 2023-06 | |
dc.date.submitted | 2023-06-26 | |
dc.description.abstract | A Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, incluiu mecanismos ao CDC para evitar e tratar o superendividamento dos consumidores. Assim, este artigo analisa as alterações no Código de Defesa do Consumidor, oriundas da nova lei e os procedimentos dos órgãos de defesa aos consumidores de Lajeado/RS, quando demandados. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo, de procedimento técnico bibliográfico, documental, histórico, observacional e monográfico. Dessa forma, as considerações começam pelo estudo da evolução dos direitos dos consumidores, assim como o início da tramitação do projeto de lei, convertido na Lei de 1990. Em seguida, verifica as alterações trazidas pela Lei do Superendividamento, bem como a definição legal da “pessoa superendividada” e as consequências nas políticas públicas ligadas aos consumidores. Finalmente, examina o posicionamento dos órgãos de defesa dos consumidores situados em Lajeado/RS, para identificar as primeiras repercussões e procedimentos, em face desta alteração legislativa. Nesse sentido, conclui que neste município há poucos reflexos, até agora, com baixa demanda relacionada a procedimentos de Repactuação de Dívidas. | |
dc.identifier.citation | ELY, Matheus Weiand. A LEI 14.181/2021 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO - POUCOS REFLEXOS EM LAJEADO/RS. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3553. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/3553 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.rights | openAccess | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Lei 14.181/2021 | |
dc.subject | Superendividamento | |
dc.subject | Mínimo existencial | |
dc.subject | Repactuação de dívidas em Lajeado/RS | |
dc.subject.cnpq | CSA | |
dc.title | A Lei 14.181/2021 e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor para propositura da ação de repactuação- poucos reflexos em Lajeado/RS | |
dc.type | article |