Os limites do poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral
| dc.contributor.advisor1 | Konrad, Letícia Regina | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9249053121792781 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Konrad, Letícia Regina | |
| dc.contributor.referee1 | Marders, Fernanda | |
| dc.contributor.referee1 | Turatti, Luciana | |
| dc.creator | Braun, Rodrigo | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-17T19:35:49Z | |
| dc.date.available | 2017-05-17T19:35:49Z | |
| dc.date.issued | 2017-05 | |
| dc.date.submitted | 2016-12 | |
| dc.description.abstract | As discussões acerca dos limites da prerrogativa do poder regulamentar exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral através de suas resoluções são frequentes, onde partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e outros postulantes, mediante ações diretas de inconstitucionalidade provocam o Supremo Tribunal Federal para realizar o julgamento da validade dos conteúdos presentes nas resoluções. Assim, esta monografia, tem como objetivo realizar o acompanhamento histórico da Justiça Eleitoral, destinado a verificar o motivo dela ser detentora dessa prerrogativa, também analisar-se-á sua composição e competências, auferindo os meios de recorribilidade das resoluções emanadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e definir os limites de sua abrangência baseando-se nos posicionamentos doutrinários e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, será utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa de dados bibliográficos e estudo de casos concretos. O problema encontra-se na inovação do ordenamento jurídico através das resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral A conclusão do estudo é que em alguns casos configura-se o abuso de poder regulamentar nos conteúdos das resoluções, resultando não só na invasão de competência privativa do Poder Legislativo, bem como a afronta de normas presentes na Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BRAUN, Rodrigo. Os limites do poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, dez. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1543. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/1543 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Poder regulamentar | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Os limites do poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |