Migrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017
dc.contributor.advisor1 | Pinheiro, Fernanda Storck | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2051002287550023 | pt_BR |
dc.creator | Agostta, Nina Rosa Valandro | |
dc.date.accessioned | 2021-12-30T15:39:42Z | |
dc.date.available | 2021-12-30T15:39:42Z | |
dc.date.issued | 2021-06 | |
dc.date.submitted | 2021-06-25 | |
dc.description.abstract | O fenômeno da migração está relacionado a história da humanidade. No Brasil, com a colonização pelos portugueses a partir de 1500, milhares de imigrantes vieram e aqui estabeleceram sua residência habitual, contribuindo para a rica cultura brasileira, por meio da música, da gastronomia e da história. A monografia tem como objetivo identificar as principais mudanças na Lei de Migração em relação ao Estatuto do Estrangeiro e analisar os pedidos de extradição indeferidos pelo Supremo Tribunal Federal a partir da vigência da Lei número 13.445/2017. Neste sentido, as hipóteses levantadas são: o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar casos que envolvam extradição de imigrantes e os pedidos de extradição são indeferidos em casos em que o país requerente não cumpra com os compromissos estipulados na Lei de Migração e nos Tratados de Acordo de Extradições entre os países. Para isso, utilizando-se o método de pesquisa dedutivo por meios bibliográficos e documentais. Concluindo-se que os compromissos estipulados pela Lei de Migração devem ser rigorosamente seguidos pelos Estados requerentes para que ocorra o deferimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, principalmente no que tange aos requisitos de dupla tipicidade e dupla punibilidade. Também, deve-se observar os motivos para o indeferimento dos pedidos, seja em razão da vedação de prisão perpétua ou a possível imposição de pena de morte, da violação dos direitos humanos e da irretroatividade da lei brasileira quando não beneficiar o extraditando. | pt_BR |
dc.identifier.citation | AGOSTTA, Nina Rosa Valandro. Migrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017. 2021. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 25 jun. 2021. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3254. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/3254 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | openAccess | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Fenômeno da migração | pt_BR |
dc.subject | Estatuto do estrangeiro | pt_BR |
dc.subject | Lei de migração | pt_BR |
dc.subject | Pedido de extradição indeferido | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
dc.title | Migrações e o instituto da extradição perante o Supremo Tribunal Federal após a vigência da lei número 13.445/2017 | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |