A (in)constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios
| dc.contributor.advisor1 | Bertani, Bianca Corbellini | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3981829667907487 | pt_BR |
| dc.creator | Silva, Pedro Santos Da | |
| dc.date.accessioned | 2015-12-29T13:32:25Z | |
| dc.date.available | 2015-12-29T13:32:25Z | |
| dc.date.issued | 2015-06 | pt_BR |
| dc.date.submitted | 2015-06 | |
| dc.description.abstract | Os Juizados Especiais Criminais, ao serem instituídos na legislação brasileira, tornaram o processo mais célere e passaram a buscar mais benefícios ao réu, bem como a rapidez no julgamento. Assim, esta monografia tem como objetivo geral examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a (in)constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.99/95, diante da vedação de sua aplicação na Justiça Militar. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimentos técnicos bibliográfico e documental. Dessa forma, serão abordadas as noções sobre a organização, princípios e competência da Justiça Militar, assim como reflexões históricas. Em seguida, faz-se um estudo referente à Lei 9.099/95 (JECrim) e inovações jurídicas trazidas nessa legislação, analisando o procedimento sumaríssimo, a composição civil, transação penal e a suspensão condicional do processo. Finalmente, examina-se a (in)constitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar, a possível aplicação em alguns crimes militares. Nesse sentido, conclui-se que as medidas despenalizadoras trazidas pela lei 9.099/95, poderiam ser aplicadas no âmbito da Justiça Militar, nos crimes militares impróprios, devendo ser analisados os princípios da igualdade e da proporcionalidade presentes na Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA, Pedro Santos Da. A (in)constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/889. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/889 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | * |
| dc.subject | Juizados Especiais Criminais | pt_BR |
| dc.subject | Justiça Militar | pt_BR |
| dc.subject | Crimes Militares e Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |