Direito à alimentação das famílias desabrigadas durante a enchente de setembro de 2023 no Rio Grande do Sul: uma análise dos abrigos acolhedores frente ao princípio da eficiência da gestão pública
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Date
2024-12-10
Authors
relationships.isAdvisorOf
Zanotelli, Maurício
relationships.isRefereeOf
Sandro, Fröhlich
Nadini da, Silva
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Abstract
Garantir o direito à alimentação é essencial para assegurar a dignidade humana, especialmente em contextos de calamidade pública, onde a vulnerabilidade social é acentuada. Este estudo analisa a eficiência das ações da Gestão Pública do município de Lajeado/RS em assegurar o direito à alimentação das famílias desabrigadas em decorrência da enchente de setembro de 2023. O objetivo geral consiste em avaliar se as medidas adotadas foram capazes de suprir as necessidades alimentares básicas dos abrigados, considerando os desafios logísticos, administrativos e culturais enfrentados no processo. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: Diante dos direitos sociais previstos na Constituição da República, considerando o período de calamidade pública decretada em setembro de 2023 no município de Lajeado/RS, pergunta-se: foi cumprida pela Gestão Pública, com eficiência, o direito à alimentação das famílias desabrigadas e acolhidas nos abrigos municipais? Para tanto, utilizou-se um estudo qualitativo de abordagem dedutiva, com análise documental e revisão bibliográfica, com aplicação de questionário. Concluiu-se que, embora ações emergenciais tenham mitigado parcialmente os impactos da calamidade, a falta de planejamento integrado e a inadequação das políticas alimentares limitaram a eficiência do atendimento, destacando a necessidade de melhorias estruturais e intersetoriais para garantir o pleno cumprimento do direito à alimentação.
Ensuring the right to food is essential to uphold human dignity, especially in contexts of public calamities where social vulnerability is heightened. This study analyzes the efficiency of public management actions in the municipality of Lajeado/RS in guaranteeing the right to food for families displaced by the floods of September 2023. The main objective is to assess whether the measures implemented were capable of meeting the basic food needs of the displaced, considering the logistical, administrative, and cultural challenges faced during the process. Thus, the study seeks to answer the following question: Given the social rights established by the Federal Constitution and considering the public calamity declared in September 2023 in the municipality of Lajeado/RS, was the right to food of the displaced families sheltered in municipal facilities effectively upheld by Public Management? A qualitative study with a deductive approach was conducted, using document analysis, interviews, and bibliographic review. The study concluded that, although emergency actions partially mitigated the impacts of the calamity, the lack of integrated planning and inadequacy of food policies limited the efficiency of the response, highlighting the need for structural and intersectoral improvements to fully guarantee the right to food.
Ensuring the right to food is essential to uphold human dignity, especially in contexts of public calamities where social vulnerability is heightened. This study analyzes the efficiency of public management actions in the municipality of Lajeado/RS in guaranteeing the right to food for families displaced by the floods of September 2023. The main objective is to assess whether the measures implemented were capable of meeting the basic food needs of the displaced, considering the logistical, administrative, and cultural challenges faced during the process. Thus, the study seeks to answer the following question: Given the social rights established by the Federal Constitution and considering the public calamity declared in September 2023 in the municipality of Lajeado/RS, was the right to food of the displaced families sheltered in municipal facilities effectively upheld by Public Management? A qualitative study with a deductive approach was conducted, using document analysis, interviews, and bibliographic review. The study concluded that, although emergency actions partially mitigated the impacts of the calamity, the lack of integrated planning and inadequacy of food policies limited the efficiency of the response, highlighting the need for structural and intersectoral improvements to fully guarantee the right to food.
Description
Keywords
Calamidade Pública; Direito à Alimentação; Gestão Pública; Lajeado/RS; Public Calamity; Right to Food; Public Management
Citation
CAMINI, Ligia dos Santos. Direito à alimentação das famílias desabrigadas durante a enchente de setembro de 2023 no Rio Grande do Sul: uma análise dos abrigos acolhedores frente ao princípio da eficiência da gestão pública. 2024. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 10 dez. 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4767.