A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar
| dc.contributor.advisor1 | Schauren Junior, Hélio Miguel | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2570083841356480 | pt_BR |
| dc.creator | Thier, Júlia Helfer | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-07T18:55:41Z | |
| dc.date.available | 2018-02-07T18:55:41Z | |
| dc.date.issued | 2018-02 | |
| dc.date.submitted | 2017-11 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da aplicação da Lei de Execução Penal no que se refere à progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes militares. Inicialmente, aborda-se a execução penal no Direito Comum e Militar, bem como a pena nesses dois ramos do direito. Na sequência, estuda-se a progressão de regime, quando se constata que ela inexiste na legislação militar. Trata-se, também, do instituto do livramento condicional da pena no Direito Militar e do método interpretativo do Código de Processo Penal Militar. Em seguida, são analisados os princípios constitucionais da pena, especialmente o da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, encerrando-se com a possibilidade de aplicação da LEP no caso de omissão legislativa militar. Conclui-se que, fundamentado no princípio da individualização da pena, é possível aplicar a LEP no que se diz respeito à progressão de regime de cumprimento de pena ao apenado militar, tendo em vista a omissão na legislação militar desse instituto. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | THIER, Júlia Helfer. A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar. 2017. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, nov. 2017. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1863. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/1863 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/ | * |
| dc.subject | Execução Penal | pt_BR |
| dc.subject | Progressão de regime | pt_BR |
| dc.subject | Individualização da pena | pt_BR |
| dc.subject | Apenado militar | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |