A lei 12.764/12 e sua aplicação nas escolas municipais de Lajeado/ RS: um estudo sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista-TEA
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Date
2024-07-15
Authors
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Hammes, Leila Viviane Scherer
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Magalhães, Loredana Gragnani
Petry, Alana
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Publisher
Abstract
O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da eficiência da Lei 12.764/12 e abordar a sua aplicação nas Escolas Municipais de Lajeado/RS. O artigo visa analisar a Lei 12.764/12, que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas municipais de ensino fundamental de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, à luz do princípio da igualdade previsto na Constituição Federal do Brasil, bem como investigar a implementação e impacto das leis de inclusão voltadas para as pessoas com TEA nas escolas municipais de ensino fundamental da cidade de Lajeado/RS. Portanto, questiona-se quais (e como foram implementadas) as Políticas Públicas constituídas a partir da Lei 12.764/12, que dispõe sobre a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, nas escolas municipais de ensino fundamental de Lajeado/RS, desde sua entrada em vigor. Acredita-se que após a entrada em vigor da Lei 12.764/12, as Escolas Municipais de Lajeado/RS podem ter capacitado professores para atender alunos com TEA e implementado medidas para melhorar a acessibilidade, promovendo um ambiente inclusivo para todos os alunos. O método de abordagem é dedutivo, alinhado ao objetivo geral da pesquisa. Os métodos procedimentais são históricos e comparativos. A pesquisa é de natureza exploratória, utilizando técnica quali-quantitativa, com foco em pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que existem políticas públicas de qualidade redigidas no ordenamento jurídico brasileiro e que o principal
Description
Keywords
Educação inclusiva.; Lei 12.764/12; Políticas públicas.; Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Citation
NORONHA, Érica Cecília. A lei 12.764/12 e sua aplicação nas escolas municipais de Lajeado/ RS: um estudo sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista- TEA . 2024. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 05 jul. 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4431.