Projeto de Lei nº 30/2015: a terceirização trabalhista à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho
| dc.contributor.advisor1 | Marders, Fernanda | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1403012259049396 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Marders, Fernanda | |
| dc.contributor.referee1 | Brod, Fernanda Pinheiro | |
| dc.contributor.referee1 | Zago, Rafael | |
| dc.creator | Cunha, Elizane Santos Da | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-17T17:39:45Z | |
| dc.date.available | 2017-05-17T17:39:45Z | |
| dc.date.issued | 2017-05 | |
| dc.date.submitted | 2016-12-05 | |
| dc.description.abstract | A terceirização trabalhista é uma relação trilateral em que figuram três agentes: o prestador de serviços, o tomador e o trabalhador. Essa modalidade de contratação cresceu significativamente no País nos últimos anos. Atualmente, ela é permitida para as atividades-meio das empresas, mas vedada para as atividades-fim, por meio da súmula 331 do TST. Contudo, tramitou no ano de 2015, na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, um projeto de lei cujo objetivo é ampliar essa relação para todas as esferas da empresa. Assim, esta monografia tem como objetivo geral fazer uma análise do projeto de lei n. 30/2015, com base nos princípios protetivos do Direito do Trabalho. Quanto à abordagem, refere-se à pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam com um resgate evolutivo do trabalho até a sua normatização e reconhecimento constitucional, quando passa a ser denominado Direito do Trabalho. Após, é realizada uma análise dos princípios que protegem e regem esse ramo do Direito. Em seguida, faz-se um estudo da terceirização trabalhista, sua evolução no direito trabalhista brasileiro, o posicionamento do TST, suas vedações, que permitem a garantia mínima da dignidade do obreiro exposto a essa forma de contratação, bem como, a não coisificação do trabalho. Finalmente, examina-se o projeto de lei n. 30/2015, com base nos princípios protetivos do direito do trabalhador, bem como, os avanços e retrocessos que essa lei pode causar aos trabalhadores e à economia em geral, caso seja aprovada. Nesse sentido, conclui-se que o projeto de lei em análise fere os princípios do direito do trabalho, causa retrocesso em matéria de direito social e não garante o mínimo de dignidade humana aos obreiros; portanto, não pode, de maneira alguma, tornar-se lei. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CUNHA, Elizane Santos Da. Projeto de Lei nº 30/2015: a terceirização trabalhista à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 05 dez. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1534. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/1534 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Princípio protetivo | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de Lei n. 30/2015 | pt_BR |
| dc.subject | Retrocesso de direitos | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização trabalhista | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Projeto de Lei nº 30/2015: a terceirização trabalhista à luz dos princípios protetivos do Direito do Trabalho | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |