Improbidade administrativa e as novas diretrizes jurídicas: um estudo sobre a Lei 14.230/2021
| dc.contributor.advisor1 | Prediger, André Eduardo Schröder | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1595968808717325 | |
| dc.contributor.referee1 | Hammes, Leila Viviane Scherer | |
| dc.contributor.referee1 | Pereira, Gustavo Azeredo | |
| dc.creator | Conte, Ana Claudia | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-22T20:31:05Z | |
| dc.date.available | 2024-07-22T20:31:05Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-20 | |
| dc.date.submitted | 2024-07-18 | |
| dc.description.abstract | O artigo aborda a importância da integridade na administração pública em uma sociedade democrática, destacando a ameaça representada pela improbidade administrativa, que viola princípios éticos e legais. A promulgação da Lei 14.230/2021 é apresentada como um marco significativo no combate à corrupção e à má gestão pública, trazendo alterações substanciais no regime jurídico dos atos de improbidade administrativa. O objetivo da pesquisa é explorar e analisar as implicações da lei sobre a abrangência da improbidade administrativa, fornecendo uma análise crítica das mudanças legislativas e suas repercussões na prática jurídica e na gestão pública. A metodologia adotada para a realização deste estudo foi documental, com a utilização de pesquisa bibliográfica e análise de leis e estudos pertinentes ao tema. A pesquisa foi conduzida de forma qualitativa, buscando interpretar e analisar criticamente as implicações das mudanças legislativas na improbidade administrativa. Conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa tem sido fundamental para garantir a observância dos princípios constitucionais essenciais do direito administrativo ao longo do tempo, a fim de combater a prática de atos de improbidade e comportamentos imorais de agentes públicos e privados em suas interações com o Estado. O estudo evidencia que as recentes alterações legislativas trazem desafios e oportunidades para o aprimoramento da administração pública, destacando a necessidade de uma interpretação criteriosa e uma aplicação eficaz das novas diretrizes para promover a eficiência e a integridade no setor público brasileiro. | |
| dc.description.abstract | The article addresses the importance of integrity in public administration within a democratic society, highlighting the threat posed by administrative misconduct, which violates ethical and legal principles. The enactment of Law 14.230/2021 is presented as a significant milestone in combating corruption and poor public management, bringing substantial changes to the legal framework of acts of administrative misconduct. The research aims to explore and analyze the law's implications on the scope of administrative misconduct, providing a critical analysis of the legislative changes and their repercussions on legal practice and public management. The methodology adopted for this study was documental, utilizing bibliographic research and analysis of relevant laws and studies. The research was conducted qualitatively, seeking to interpret and critically analyze the implications of legislative changes on administrative misconduct. It is concluded that the Law on Administrative Misconduct has been fundamental in ensuring the observance of essential constitutional principles of administrative law over time, in order to combat the practice of misconduct and immoral behaviors by public and private agents in their interactions with the State. The study highlights that recent legislative changes bring challenges and opportunities for the improvement of public administration, emphasizing the need for a careful interpretation and effective application of the new guidelines to promote efficiency and integrity in the Brazilian public sector | |
| dc.identifier.citation | CONTE, Ana Claudia. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS NOVAS DIRETRIZES JURÍDICAS: UM ESTUDO SOBRE A LEI 14.230/2021. 2024. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 18 jul. 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4411. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/4411 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | |
| dc.subject | Integridade Pública | |
| dc.subject | Lei 14.230/2021 | |
| dc.subject | Administrative Misconduct | |
| dc.subject | Public Integrity | |
| dc.subject | Law 14.230/2021 | |
| dc.subject.cnpq | CSA | |
| dc.title | Improbidade administrativa e as novas diretrizes jurídicas: um estudo sobre a Lei 14.230/2021 | |
| dc.type | article |