Prevenção contra incêndios: a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul antes e após a Lei Kiss
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Data
2017-01
Autores
Orientador
Tessmann, Cláudia
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Resumo
Após o incêndio na Boate Kiss em Santa Maria/RS, o Estado verificou que a legislação de prevenção e proteção contra incêndio necessitava de uma atualização legislativa e, motivado por esse acontecimento foi promulgada em 26 de dezembro de 2013 a Lei Complementar 14.376. Desta forma, esta monografia tem como objetivo geral realizar uma análise da competência atribuída pela Lei Complementar 14.376/13 ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, concretizada pelo método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. No seguimento, faz-se uma abordagem histórica da prevenção e proteção contra incêndio e da criação e formação dos Corpos de Bombeiros Militares, bem como do Poder de Polícia Administrativa. Finalmente, estuda-se a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul antes e após a Lei Kiss. Nesse sentido, conclui que esta lei trouxe no seu escopo maior rigor na fiscalização e na instalação dos itens de prevenção e proteção contra incêndio, ao detalhar de forma mais clara como o CBMRS exercitará as suas competências, podendo, assim, exigir e ser exigido para que as práticas de prevenção não tenham mais tragédias como pano de fundo.
Descrição
Palavras-chave
CBMRS; Lei Kiss; Competência
Citação
CUNHA, Filipe Martins Da. Prevenção contra incêndios: a competência do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul antes e após a Lei Kiss. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1347.