Teorias contemporâneas que buscam atenuar o problema da (in)eficácia e (in)efetividade nos tratados e decisões do direito internacional público

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dc.contributor.advisor1Hilgert, Renato Luiz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9325951331835948
dc.contributor.referee1Zanotelli, Maurício
dc.contributor.referee1Silva Junior, Edison Botelho
dc.creatorJaeger, Lucas Abelleira
dc.date.accessioned2023-07-05T13:02:05Z
dc.date.available2023-07-05T13:02:05Z
dc.date.issued2023-06
dc.date.submitted2023-06-26
dc.description.abstractO Direito Internacional Público, enquanto área recente das ciências jurídicas, tem notáveis dificuldades, que percorrem toda a sua história, para a efetivação e a eficácia dos seus tratados e decisões proferidas por tribunais internacionais. Para mostrar essa questão, esta monografia analisa a evolução histórica do Direito Internacional Público; suas dificuldades contemporâneas; e, especialmente, as teorias que buscam explicar e apontar soluções. Toda a pesquisa resulta de revisão bibliográfica, legislativa e documental. São observados problemas concernentes às relações entre os países, à política em face do Direito, à redação e aplicação da legislação através de uma perspectiva pós-positivista, e portanto, altamente valorativa - o que termina por afastar os países culturalmente diversos -, e à falta de poder coercitivo quando da aplicação de decisões internacionais. Para tanto, são propostas formas para aumentar a integração dos países, a aplicação do positivismo nos Tribunais Internacionais, bem como para incorporar os tratados e decisões aos Direito interno.
dc.description.abstractPublic International Law, as a recent area of legal sciences, has notable difficulties, which run through its entire history, for effectiveness and efficacy of its treaties and decisions handed down by international courts. To show this difficulties, this monograph analises the historic evolution of Public International Law; it’s contemporary difficulties; and, especially, the theories that seek to explain and point solutions. All of the research results of literature, legislative and documentary review. Problems are observed concerning to the relations between countries, the politics in face of international law, the redaction and application of law through a post-positivist perspective, and because of that, highly valorative - which ends up alienating culturally diverse countries -, and the lack of coercive power when applying international decisions. To this end, ways are proposed to increase countries integration, the application of positivism in international courts, as well as to incorporate treaties and decisions into domestic law.
dc.identifier.citationJAEGER, Lucas Abelleira. TEORIAS CONTEMPORÂNEAS QUE BUSCAM ATENUAR O PROBLEMA DA (IN)EFICÁCIA E (IN)EFETIVIDADE NOS TRATADOS E DECISÕES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. 2023. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3585. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/3585
dc.language.isopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito internacional
dc.subjecteficácia
dc.subjectefetividade
dc.subjecttratados
dc.subjectdecisões
dc.subjectinternational law
dc.subjectefficacy
dc.subjecteffectiveness
dc.subjecttreaties
dc.subjectdecisions
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleTeorias contemporâneas que buscam atenuar o problema da (in)eficácia e (in)efetividade nos tratados e decisões do direito internacional público
dc.typebachelorThesis
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