Os institutos despenalizados do JECrim e o acordo de não persecução penal: uma análise sob a perspectiva dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência

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dc.contributor.advisor1Schossler, Giovana Beatriz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9678319292559652
dc.contributor.referee1Krug, Ana Paula Cordeiro
dc.contributor.referee1Oliveira, Chaiene Meira De
dc.creatorGiongo, Marílion Lucca Da Silva
dc.date.accessioned2023-12-11T23:21:32Z
dc.date.available2023-12-11T23:21:32Z
dc.date.issued2023-11
dc.date.submitted2023-11-30
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo inicial discorrer acerca dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, quais sejam, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Em seguida, será abordado o Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal através da Lei nº 13.964/2019. Referidos institutos sempre tiveram sua constitucionalidade questionada, por irem de encontro com garantias previstas na Carta Magna, notadamente os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Destarte, o objetivo deste estudo é analisar possível mitigação dos princípios constitucionais supracitados e, em quais momentos isso pode ocorrer. Para o presente, empregou-se pesquisa descritiva, bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. A análise abrangeu o histórico e noções dos institutos despenalizadores. Em seguida, foram apresentadas as semelhanças e divergências entre os institutos. Por fim, foi realizada uma análise dos mecanismos despenalizadores com os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção da inocência.
dc.identifier.citationGIONGO, Marílion Lucca Da Silva. OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO JECRIM E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 nov. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4089. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/4089
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjecttransação penal
dc.subjectsuspensão condicional do processo
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectdevido processo penal
dc.subjectpresunção da inocência
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleOs institutos despenalizados do JECrim e o acordo de não persecução penal: uma análise sob a perspectiva dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência
dc.typearticle
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