Alteração do nome no registro civil pela efetivação dos direitos transgênero – o julgamento da Adi 4.275
| dc.contributor.advisor1 | Muller, Thaís Carnieletto | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5796237762524719 | pt_BR |
| dc.creator | Fink, Elisangela | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-12T21:57:59Z | |
| dc.date.available | 2020-06-12T21:57:59Z | |
| dc.date.issued | 2019-11 | |
| dc.date.submitted | 2019-11-26 | |
| dc.description.abstract | A monografia pretende analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.275/DF, a qual versava sobre a possibilidade de alteração de prenome e gênero da pessoa Transgênero no Registro Civil, sem a necessidade de realização de cirurgia de transgenitalização. A discussão sobre a alteração do nome/gênero da pessoa transgênero exigiu que, se conceituasse a transgenia, contextualizando os direitos das pessoas trans. Analisou-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275/DF, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, arrolando-se os princípios constitucionais, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana para fins de efetivar o direito de personalidade. A decisão do STF reconheceu o direito dos transgêneros à alteração do prenome e gênero no registro civil, trazendo a nova interpretação do artigo 58, da Lei de Registro Públicos, permitindo a alteração do registro. Dessa forma pacificou-se o entendimento que a pessoa Transgênero tem o direito de requerer a alteração, tanto do prenome quanto do gênero, sem necessidade de cirurgia de transgenitalização, bastando apenas a auto declaração para adequar sua realidade psicológica com a documental, sendo desnecessário que a alteração seja feita por meio judicial, podendo ser realizada diretamente no cartório de Registro Civil. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FINK, Elisangela. Alteração do nome no registro civil pela efetivação dos direitos transgênero – o julgamento da Adi 4.275. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 nov. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2783. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/2783 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Transgênero | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | pt_BR |
| dc.subject | Registro Civil | pt_BR |
| dc.subject | Ação Direta de Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | Alteração do nome no registro civil pela efetivação dos direitos transgênero – o julgamento da Adi 4.275 | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |