Constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down - considerações acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)
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Data
2017-01
Autores
Orientador
Schmidt, Alice Krämer Iorra
Banca
Schmidt, Alice Krämer Iorra
Piccinini, Marta Luisa
Hammes, Leila Viviane Scherer
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Editor
Resumo
Com a entrada em vigor da Lei n.º (número) 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – restou estabelecido que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, sendo expressamente vedada a esterilização compulsória. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down, identificando a percepção dos profissionais da saúde em relação ao tema. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico, documental e estudo de caso. Dessa forma, as reflexões partem de uma digressão histórica acerca das pessoas com deficiência, abrangendo os princípios constitucionais correlacionados e o tratamento jurídico que lhes é conferido. Em seguida, analisam-se aspectos específicos da Síndrome de Down, que englobam conceitos, características, diagnóstico, acompanhamento médico, inclusão e desenvolvimento das habilidades intelectuais, fertilidade e sexualidade. Por fim, examina-se a percepção dos profissionais da saúde no que tange à constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down, relacionando-a às previsões dispostas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido, conclui que as pessoas com Síndrome de Down devem ser percebidas de forma individualizada, a fim de que o exercício do planejamento familiar seja reconhecido apenas quando esses indivíduos puderem satisfazer os deveres parentais e exercer a paternidade responsável.
Descrição
Palavras-chave
Deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Síndrome de Down; Constituição de família
Citação
DIEHL, Fernanda. Constituição de família por indivíduos com Síndrome de Down - considerações acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 27 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1346.