Aplicação do recall no contexto empresarial- ambiental no direito consumerista brasileiro
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Data
2020-06
Autores
Orientador
Hilgert, Renato Luiz
Banca
Turatti, Luciana
Christ, Vinícius
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ISSN
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Editor
Resumo
O desenvolvimento tecnológico possibilita novas ferramentas de proteção que proporcionam benefícios aos consumidores. Entre elas, está o recall, cuja principal meta é a de oferecer bem-estar aos cidadãos no prisma contratual e consumerista, de acordo com o posicionamento recente dos tribunais brasileiros. Esta monografia tem como objetivo geral analisar a necessidade do instituto do recall no Direito Brasileiro, conforme dispõe a Lei 8.078/1990 e suas implicações na responsabilidade objetiva dos fornecedores, sob o ângulo consumerista ambiental. Apresenta pesquisa qualitativa, realizada por meio do método hipotético-dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e jurisprudencial. Expõe breve histórico do aviso de risco brasileiro, conceituação, princípios constitucionais básicos e seus efeitos na responsabilidade objetiva e pós-contratual dos fornecedores. Em seguida, caracteriza a relação do aviso de risco com a sustentabilidade no meio ambiente e nas empresas por meio do órgão ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial) e sintetiza o teor das Portarias 2001, 2012 e 2019, do Ministério da Justiça, quanto ao aviso de risco no País e respectiva portaria conjunta para recall de veículos automotores. Finalmente, examina a perspectiva ambiental da sustentabilidade, o futuro do desenvolvimento sustentável e os objetivos da Agenda ONU 2030. Nesse sentido, conclui que, após minuciosa análise de jurisprudências brasileiras dos últimos cinco anos, ocorre um vínculo entre direito consumerista e contratual previsto na doutrina, todavia na seara ambiental e empresarial essa relação não está expressamente estabelecida, ao menos em julgados colacionados.
Descrição
Palavras-chave
Código do Consumidor; Responsabilidade objetiva; Recall; Sustentabilidade ambiental empresarial
Citação
DALDON, Felipe Cemin. Aplicação do recall no contexto empresarial- ambiental no direito consumerista brasileiro. 2020. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 14 jul. 2020. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3004.