O prazo indeterminado como caráter punitivo da medida de segurança
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Data
2015-06
Autores
Orientador
Junior, Hélio Miguel Schauren
Banca
Junior, Hélio Miguel Schauren
Prediger, André Eduardo Schroder
Neto, Augusto Cavalheiro
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ISSN
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Editor
Resumo
A medida de segurança é a forma de sanção penal aplicada aos inimputáveis, por doença mental, e aos semi-imputáveis, quando necessitarem de especial tratamento curativo. Ela será cumprida pelo prazo mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos, conforme art. 97, § 1º, do Código Penal, não havendo previsão de tempo máximo. Assim, esta monografia tem como objetivo geral demonstrar que a medida de segurança, em virtude da indeterminação do prazo máximo, apresenta caráter punitivo da sanção penal. Cuida-se de pesquisa qualitativa, realizada por intermédio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Sendo assim, o estudo, inicialmente, aborda o contexto histórico do surgimento da medida de segurança. Posteriormente, analisa o enquadramento do inimputável no ordenamento brasileiro e as formas de aplicação da medida. Por fim, apresenta as questões referentes ao prazo indeterminado da sanção penal, como a necessidade de cessação de periculosidade, a violação ao princípio da dignidade humana, o aspecto retributivo da medida e os posicionamentos dos Tribunais Superiores quanto ao assunto. Neste sentido, finaliza-se que o prazo indeterminado da medida de segurança apresenta um caráter punitivo, sendo mais prejudicial e severo do que a pena, uma vez que o agente permanece internado por muitos anos, mesmo que o delito cometido não seja tão grave. Outrossim, a violação aos princípios constitucionais e a possibilidade de estar submetido a uma sanção penal por tempo indefinido é uma forma de punir o internado pelo cometido, não visando exclusivamente a sua recuperação.
Descrição
Palavras-chave
Medida de segurança; Inimputabilidade; Caráter punitivo; Prazo máximo indeterminado
Citação
SALVI, Jéssica Pauline Pinheiro. O prazo indeterminado como caráter punitivo da medida de segurança. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/884.